EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2023	

MODALIDADE:	Pregão Presencial
TIPO DE LICITAÇÃO:	Menor Preço Por item
PREGAO PRESENCIAL DE Nº:	07/2023
DATA DA REALIZAÇÃO:                                          12/05/2023 HORÁRIO PARA CREDENCIAMENTO:	9:30 horas HORÁRIO PREVISTO PARA A SESSÃO:	9:30 horas
LOCAL: Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT,
ENDEREÇO:  Av – Mauro Pires Gomes, Centro, 41 – Sala de Licitações.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se aberta Licitação na modalidade Pregão Presencial, será realizar no dia 15/05/2023, as 09h00m, no Prédio da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, com sede na Av – Mauro Pires Gomes, Centro, 41 – Sala de Licitações, mediante a designação do Pregoeiro e sua equipe de apoio, através da Portaria 075/2022, licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 123/06, Decreto Municipal 047/2007 e 092/2009, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no local, dia e hora acima mencionados.

A presente licitação, com seus autos processuais protocolizados pelo processo Licitação de Nº 017/2023, foi regularmente autorizada pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT. Demais informações pelo telefone (66) 3568-1109 e EMAIL licitaxingu@gmail.com. E retirada do edital no site www.saojosedoxingu.mt.gov.br/transparência.

1.	DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SONORIZAÇÃO, GERADOR DE ENERGIA, ARQUIBANCADA, CAMAROTES, PAINEL DE ARENA, BRETE, EQUIPES SALVA VIDAS, PORTEIROS, SECRETARIO DE RODEIO, LOCUTOR COMERCIAL DE RODEIO, JUIZ DE RODEIO, BOIADA, PREMIAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS, BANHEIROS QUIMICOS, TRANSMISSÃO ONLINE ( COM TELÃO EM PAINEL DE LED DE ALTA DEFINIÇÃO, TAMANHO MINIMO DE 3X4 METROS, ILUMINAÇÃO EM LEAD COM MOVING, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO ANEXO -  I TERMO DE REFERENCIA.

2.	DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1.	São Partes integrantes deste instrumento como se nele transcrito:
ANEXO I Termo de Referência;
ANEXO II Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III Modelo de Procuração; ANEXO IV Modelo de Carta de Preposição;
ANEXO V Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; ANEXO VI Declaração de Superveniência de fato impeditivo de habilitação ANEXO VII Modelo de Declaração Diversa;
ANEXO VIII Declaração para microempresa ou de pequeno porte;
ANEXO IX Minuta de Contrato

3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1.	Estarão aptos a participar do presente pregão todos os interessados que preencherem os requisitos e condições previstas no presente Edital Pregão nº 07/2023 e seus Anexos, bem como em outras legislações pertinentes.
3.2	A participação nesta licitação significa:
a). Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b). Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que Indiretamente a regulam;
c). Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma
d). Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus	itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital e demais documentos anexos.
3.3	. Será vedada a participação de Empresa:
3.3.1.	Concordatária, em processo de falência, em processo de dissolução, fusão, cisão, incorporação, liquidação;
3.3.2.	Que esteja com o direito de licitar e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT suspenso, ou que tenha sido declarada inidônea para contratar com a administração pública;
3.3.3.	Que figure dentre os seus sócios, diretores e responsáveis, funcionário, servidor ou ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, nos termos do artigo 9º da 8666/93.
3.3.4.	Que detenha atividade incompatível com o objeto do Edital;
3.3.5.	Que não estiver legalmente constituída;

4.	DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

4.1.	A pessoa jurídica que desejar participar da disputa deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da abertura da sessão, credenciar-se ou fazer-se representar por pessoa com poderes para formular ofertas, fazer lances, firmar declarações, interpor e desistir de recursos, assinar ata e todos os demais atos inerentes ao certame;
4.2.	O credenciamento do preposto será por procuração específica (Anexo III) ou por carta de preposição (Anexo IV), outorgada pela pessoa jurídica, por instrumento público ou particular, em original ou autenticada, ou autenticável por meio idôneo;
4.3.	O próprio interessado, representante legal, credenciar-se-á pela apresentação do ato constitutivo atualizado da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for caso;
4.4.	Ao iniciar a Sessão, o participante apresentará ao Pregoeiro o documento de identidade oficial com foto, a Carta de Preposição ou Procuração, a declaração da Empresa de que cumpre todos os requisitos da habilitação (Modelo Anexo V);
4.5.	As licitantes não poderão ser representadas por mais de um agente credenciado;
4.6.	Caso haja mais de um representante na sessão, a licitante deverá indicar e credenciar o interlocutor oficial;
4.7.	O agente credenciado não poderá representar mais de uma licitante;
4.8.	A critério do Pregoeiro, o credenciamento poderá ser aceito até o momento em que aberta a etapa de lances;
4.9.	A proposta escrita da licitante ausente será validada para fins de classificação na ordem crescente de preços ofertados;
4.10.	Considerar-se-á ausente a licitante cujo preposto não detenha procuração específica ou delegação de poderes de representação específica;
4.11.	Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados nos autos do processo;

4.12.	Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar, por ocasião do credenciamento, declaração que situa em tal condição, como condição para receber os benefícios da Lei Complementar n. 123/06 (Modelo - Anexo VIII);
4.13.	A falsidade ideológica ou material na declaração, objetivando os benefícios da referida Lei Complementar, 
 caracterizará crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de outras penas e sanções correspondentes.

5.	DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA

5.1.	A licitante deverá apresentar sua Proposta de Preço e Documentos de Habilitação com as folhas numeradas e timbradas pelo slogan da empresa, incluindo CNPJ, telefone, e-mail, etc.;

5.2.1	PARA FACILITAR A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELO PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E DEMAIS LICITANTES, AFIM DE EVITAR EXTRAVIO DE ALGUMA FOLHA, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DE PREFERÊNCIA ORDENADOS NAS SEQUENCIA SOLICITADA E NUMERADAS, COM UMA PAGINA DE ABERTURA E OUTRA DE ENCERRAMENTO. O NÃO ATENDIMENTO DESTAS RECOMENDAÇÕES NÃO INABILITA A LICITANTE, DESDE QUE OS DOCUMENTOS ATENDAM AS NORMAS E EXIGÊNCIAS DO EDITAL.

5.2.	As Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação deverão estar acondicionados em envelopes a parte, opacos e lacrados, contendo na parte externa em caracteres destacáveis, os seguintes dizeres:

a)	ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LICITANTE E CNPJ

b)	ENVELOPE “B” -  DOCUMENTOS HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LICITANTE E CNPJ

5.3.	A ausência dos dizeres na parte externa não desclassificará a licitante, podendo ser inscritos;
5.4.	Caso ocorra, por falta dos dizeres, abertura equivocada do envelope, o mesmo será imediatamente lacrado e rubricado por todos os presentes;
5.5.	Os envelopes serão recebidos no local, dia e horário determinados no preâmbulo deste Edital;
5.6.	Não havendo expediente no dia marcado ou havendo outro fato superveniente que impeça ou retarde sobremaneira a realização do certame, este será para o primeiro dia útil subsequente, na mesma hora e local, caso outra data não seja previamente marcada pelo Pregoeiro;
5.7.	A licitante ausente poderá participar da disputa encaminhando os envelopes “A” e “B”, e outro envelope com a declaração, (Modelo - Anexos V), ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereço constante do preâmbulo, em atenção do Pregoeiro;
5.7.1.	A protocolização dos 02 (dois) envelopes deverá ocorrer até o horário previsto para abertura da sessão.
5.8.	É vedada a inclusão de qualquer documento ou informação que devesse constar após a entrega dos envelopes;
5.9.	Os documentos dos envelopes deverão ser originais ou autenticados em cartório, podendo ser cópia simples e legível, acompanhada do documento original, não sendo aceito fac-símile;
5.9.1.	Os documentos extraídos pela internet deverão apresentar o endereço eletrônico para posterior constatação.

6.	DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO

6.1.	Após os preparativos preliminares, a sessão pública será declarada aberta pelo Pregoeiro;
6.2.	Cabe ao Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, receber e proceder à abertura dos envelopes A – Proposta de Preços – e repassá-los aos demais presentes para conhecimento e vistas;
6.3.	Não sendo suficiente o tempo para abertura dos envelopes, face ao exame das propostas ou da qualificação da licitante perante as exigências do edital, ou não encerrando os trabalhos por algum motivo relevante, a sessão será
adiada para o primeiro dia útil subsequente, consignando-se na ata as circunstâncias e motivos ensejadores da dilação;
6.4.	Designada a sessão, os envelopes abertos serão lacrados e rubricados, ficando todos sob a guarda do Pregoeiro
até o reinício dos trabalhos.

7.	DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE “A”

7.1.	A proposta comercial deverá ser impressa ou datilografada, rubricada e numerada sequencialmente, sendo a última página datada e assinada pelo representante legal da licitante;
7.2.	A proposta deve ser redigida em conformidade com o Anexo II, com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou outra condição que possa induzir a classificação por mais de um resultado, devendo constar: 
7.2.1.	A razão social, o endereço completo, telefone/fax, número do CNPJ/MF, da matriz ou filial (is) e, se possível, número da conta corrente, agência e respectivo banco, praça de pagamento e endereço eletrônico.
7.2.2.	O preço mensal e total da proposta, devendo estar expresso em reais, conforme Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
7.2.3.	Os dados referentes ao número da conta corrente, agência e do Banco, onde receberá o pagamento dos fornecimentos realizados, caso venha ser declarada vencedora;
7.2.4.	Declaração de que nos preços ofertados estão inclusos todos os custos diretos, indiretos, taxas, impostos incidentes, encargos sociais, trabalhistas, seguro, treinamento, lucros, dividendos e demais despesas necessárias para a execução dos fornecimentos, caso venha ser declarada vencedora;
7.2.5.	Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias ao de sua apresentação;
7.2.5.1.	A proposta que não indicar o prazo de validade será considerada como de 60 (sessenta) dias.
7.2.6.	Prazo de entrega do objeto do presente Edital de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da emissão do empenho, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado;
7.2.7.	Declaração de que aceita os acréscimos ou supressões até limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os serviços registrados, com base legal no § 1º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, caso venha a ser considerada vencedora do certame.
7.2.8.	Se da proposta constar condições mais vantajosas que as exigidas neste edital, elas não serão consideradas para efeito de escalonamento das ofertas, mas vincularão o proponente na execução contratual.
7.3.	Os preços são de exclusiva responsabilidade da licitante, sendo vedados quaisquer acréscimos, supressões ou retificações na proposta depois de apresentada, salvo os aceitos pelo Pregoeiro por motivo de erro manifesto.
7.4.	Qualquer divergência entre o algarismo e o extenso do valor da proposta será interpretada como de menor valor;
7.5.	A proposta que porventura não esteja assinada pelo responsável será classificada, desde que a informação seja prestada na fase da habilitação;
7.6.	Não se admitirá proposta com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os de mercado,
ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos.
7.8.	Após apresentação da proposta, não caberá mais a desistência da licitante, salvo por motivo superveniente, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro;
7.9.	Será DESCLASSIFICADA a proposta de preços que:
7.9.1.	Não atender às exigências do ato convocatório da licitação;
7.9.2.	Estiver omissa, vaga, com irregularidades ou defeitos insanáveis, capazes de dificultar o julgamento;
7.9.3.	Impuser condições que possam induzir mais de um resultado ou ressalvas em relação às estabelecidas neste Edital;
7.9.4.	Tiver erros e especificações em desacordo com o Termo de Referência – Anexo I do Edital, salvo se manifestos e sanáveis;

7.9.5.	Tiver valores consideravelmente superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados a proposta que não demonstrar sua viabilidade econômica, ou seja, custos de insumos coerentes com os de mercado.
7.10.	A simples participação da licitante neste certame implica:
7.10.1.	O pleno conhecimento e aceitação dos termos e condições do Edital e seus Anexos e da obrigação de cumpri-los fielmente, por sua conta e risco, pelos preços ora propostos, não cabendo nenhum acréscimo ou indenização posterior decorrente de erro de cálculo na elaboração;
7.10.2.	O dever de apresentar proposta atualizada em até 48 (quarenta e oito) horas, caso seja considerada vencedora do certame, exceto se outro prazo for fixado por motivos justificados e aceitos;
7.10.3.	O comprometimento de fornecer os serviços, objeto da licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos.
7.11. A proposta, após a sua apresentação, em momento algum poderá ser alterada, exceto quanto aos lances verbais;

8.	DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1.	O julgamento da proposta será processado e julgado em consonância com as exigências do Edital e legislações pertinentes;
8.2.	O critério de julgamento das propostas será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
8.3.	Em seguida, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo a proposta de preços, examinando-a com fito de verificar o cumprimento das condições formais e materiais estabelecidos neste Edital, devendo ser desclassificada, de plano, a que estiver em desacordo;
8.4.	As propostas de preços válidas, ou seja, que atendam ao edital serão ordenadas em ordem crescente, e eleitos para participar da fase de lances os seus autores;
8.5.	Caso haja o comparecimento de um único interessado ou uma só proposta admitida, o Pregoeiro dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de ofertas verbais, aplicando os dispositivos deste edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à habilitação, à negociação do preço ofertado e à adjudicação;
8.6.	A fase de lances se processará em rodadas consecutivas, nas quais os representantes das licitantes selecionadas poderão formular, sucessivamente, ofertas verbais, na oportunidade de cada uma, até que se obtenha o menor preço possível;
8.7.	As licitantes só poderão ofertar um lance por rodada;
8.8.	O primeiro lance caberá ao autor da proposta selecionada de maior preço. Logo depois, o Pregoeiro convidará individualmente, em ordem decrescente de preços, as demais licitantes selecionadas para ofertarem seus lances, seguindo a mesma sequência nas rodadas subsequentes;
8.9.	Caso duas ou mais propostas escritas apresentem valores iguais, para se estabelecer a ordem de oferta de lances, serão realizados sorteios, cujos vencedores deverão assumir os lugares subsequentes na sequência;
8.10.	Os lances deverão ter seus valores distintos e mais reduzidos do que os propostos anteriormente;
8.11.	A formulação de lances não é obrigatória. A eventual recusa da licitante em ofertar lance, quando for convidada, seja na rodada inicial ou nas subsequentes, implicará, apenas, sua exclusão da fase de lances nas rodadas ulteriores. Contudo, nessa hipótese, o preço da proposta escrita ou do último lance formulado, conforme o caso será mantido, para efeito de ordenação das propostas;
8.12.	O preço da proposta escrita da licitante sem representação continuará válido na etapa de lances, se ela for selecionada para tanto;
8.13.	Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, e também quanto aos aspectos de habilitação e negociação do preço ofertado;
8.14.	Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita;
8.15.	Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo, se concedido, não poderá exceder 5 minutos;
8.16.	O Pregoeiro deverá registrar os lances ofertados, podendo, para tal fim, usar meios eletrônicos de gravação;
8.17.	Poderá o Pregoeiro atribuir parâmetros para apresentação de novos lances, a fim de dar maior celeridade à disputa, dentro da razoabilidade;
8.18.	Quando for obtido o menor preço, a etapa de lances será concluída para ele;
8.19.	Declarada encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá à classificação das licitantes e verificará se ocorre empate (ficto), nos termos do art. 44 da LC nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP), entre o lance mais bem classificado e os lances apresentados por empresas com direito a tratamento diferenciado;
8.20.	Entende-se por empate (ficto) aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais bem classificado, ou seja, o de menor valor;
8.20.1.	Ocorrendo o empate como considerado acima, proceder-se-á da seguinte forma:
a)	a microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada para ofertar proposta inferior, cobrindo a proposta de menor valor, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; caso não apresente nova proposta, serão convocadas as remanescentes enquadradas na situação acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
b)	no caso de equivalência nos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecido no § 2º, art. 44 da LC 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
c)	Na hipótese do não exercício de preferência, nos termos previstos na alínea “a”, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de melhor preço originariamente apresentado na fase de lances;
d). Não ocorrerá empate quando o melhor lance tiver sido apresentado por empresa que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.21.	O Pregoeiro abrirá o envelope de habilitação da proponente vencedora da disputa para verificar se essa preenche os requisitos de habilitação exigidos no edital, e caso entenda necessário, do segundo classificado;
8.22.	Atendidas as exigências e não havendo manifestação recursal, à licitante será adjudicado o objeto, conforme o
caso, vencido na disputa;
8.23.	Se a proposta não for aceita ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração e declaração daquela que preencha plenamente os requisitos do edital;
8.24.	Encerrada a sessão, lavrar-se-á ata circunstanciada registrando-se todas as ocorrências relevantes, a qual ao final será assinada por todos os presentes;
8.25.	O Pregoeiro da Prefeitura Municipal homologará o certame, no entanto, caso tenha havido manifestação recursal, também lhe incumbirá a respectiva adjudicação;

9.	DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE B

9.1.	No envelope B – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, a proponente demonstrará a aptidão em assegurar a execução e o fiel cumprimento das obrigações previstas no Edital e seus Anexos;

9.2.	Em substituição aos documentos exigidos no Edital, não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos;
9.3.	Se a licitante for a sociedade-matriz, os documentos devem constar em nome dela, se for a filial, da filial, exceto
os que por sua natureza constem em nome de ambas;
9.4.	Todas as formas societárias que apresentarem cadastro SOMENTE no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF deverão apresentar Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de até 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação das propostas;
9.5.	A Licitante não inscrita no cadastro acima deverá apresentar a documentação na seguinte ordem:

9.5.1.	HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Cédula de identidade do representante da Licitante;
b)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, em se tratando de sociedade de ações, dos documentos de eleições de seus administradores;
d)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;
g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e, caso a atividade exigir, do Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente;

9.5.2.	REGULARIDADE FISCAL:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Certidão conjunta de Dívida Ativa da União e Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Receita Federal;
b) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
d)	Certidão de regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário.
e)	Certidão negativa de tributos estaduais (CND)
f)	Certidão negativa débitos trabalhistas (CNDT);

9.5.3 - COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.5.3.1- 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica da licitante fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que realizou serviços similar ao objeto deste certame.

9.5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de até 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação das propostas;
b)	Apresentação, na forma da lei, do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício último financeiro
vedado a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI-Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir caso encerrados há mais de 03 (três) meses da data do recebimento das propostas;
c). Serão considerados aceitos, como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima) – publicado no Diário Oficial, ou Publicado em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede; ou domicílio da licitante;
c.2.) Sociedades por cota limitada (LTDA) - cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente;
c.3.) Sociedades outras sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES” - Cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente; ou Declaração simplificada do último imposto de renda;
c.4.) Sociedades criadas de 2014 até a presenta data - Cópia do Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial que jurisdiciona a sede da licitante.
d) O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores
das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado.

9.6.	No envelope B - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, todas as licitantes deverão apresentar:

9.6.1.	Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (Modelo - Anexo VII, c);
9.6.2.	Declaração da licitante, sob as penas do Art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade de prestar os serviços licitados no prazo previsto, caso venha a vencer o certame (Modelo – Anexo VII, b);
9.6.3.	Declaração de que está adimplente com o fornecimento ou com as obrigações contratuais firmadas com outras esferas da Administração Pública, não configurando inadimplência o cumprimento feito nos prazos de prorrogações formalmente solicitados e aceitos pela autoridade competente (Modelo – Anexo VII, a);
9.6.4.	Declaração de inexistência de fato superveniente ou impeditiva de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, salvo se declarado (Modelo – Anexo VI).
9.7. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório, ou em cópia simples autenticável, desde que acompanhada do original;
9.8 Estabelece os artigos 31e 32 da Lei Municipal 407/2009 que:
Art. 31º - Para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará à ME e EPP a apresentação dos seguintes documentos:
I	– ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II	– inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação.
Art. 32º - Nas licitações públicas do município, a comprovação de regularidade fiscal das ME's e EPP's somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.8.1 As empresas que se enquadram no disposto na Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e artigo 33 da Lei Municipal 407/2009, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.8.2.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (Cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização e conforme redação alterada do §1º do Art.43, da LC 147/2014;
9.8.3.	A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.9. Se os documentos de habilitação não estiverem completos e corretos, contrariarem os requisitos essenciais do Edital e anexo ou comprometerem a segurança do futuro contrato, o Pregoeiro, respeitado o princípio da ampla disputa, poderá motivadamente inabilitar a proponente.

10.	DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

10.1.	Decai do direito de pedir esclarecimento ou de impugnar os termos do Edital, aquele que não o fizer até dois dias úteis que precederem a data prevista do certame, ou o fizer sem apontar de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que o entende viciar;
10.2.	Caberá ao Pregoeiro decidir sobre o pedido de impugnação no prazo de vinte e quatro horas, a contar de sua certificação;
10.3.	Acolhida a impugnação do ato convocatório, seus vícios serão sanados e, se necessário, nova data será designada para a realização do certame;
10.4.	Serão aceitos pedidos de impugnação ao Edital, bem como outros recursos encaminhados por e-mail ou fax,
considerando a contagem de prazo após a devida ciência de todos os licitantes.

11.	DOS RECURSOS

11.1.	Após a declaração da vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo, a partir de então, aberto prazo para apresentação das razões do recurso;
11.2.	A síntese ou memorial do recurso será registrado na ata circunstanciada da sessão, momento a partir do qual se contarão 03 (três) dias corridos para apresentar as suas razões; e, transcorrido esse prazo, mais 03 (três) dias para as contrarrazões das demais licitantes, garantida a vista imediata dos autos;

11.3.	Decairá o direito de recorrer pela ausência de manifestação ou pela apresentação intempestiva das razões pela licitante, hipóteses em que o resultado será adjudicado à licitante melhor classificada;
11.4.	O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;
11.5.	Interpostas as razões e contrarrazões, o Pregoeiro fará a devida análise, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou encaminhá-las à decisão O Pregoeiro da Prefeitura Municipal, por igual prazo, a partir da ciência do recurso;
11.6.	O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
11.7.	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, O Pregoeiro da Prefeitura Municipal adjudicará e homologará a presente licitação;
11.8.	O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios e comunicado no Mural da Prefeitura Municipal.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

12.1 - Compete à CONTRATANTE:

a)	Proceder às vistorias técnicas e de medições dos serviços;
b)	Efetuar os pagamentos dos valores solicitados de acordo com as informações da medição;
c)	Prestar os esclarecimentos necessários à execução do Contrato.
d)	-Aplicar à empresa vencedora penalidades, quando for o caso;
e)	O contrato poderá ser rescindido, pela contratante, unilateralmente nos termos da Lei 8.666/93, por justa causa, quando a contratada deixar de cumprir obrigações trabalhistas previstas em lei, inclusive àquelas atinentes à segurança e saúde do trabalho.
f) Efetuar o pagamento a CONTRATADA na data estabelecida;
f.1- O pagamento a ser efetuado ficará condicionado à verificação on line, pela Diretoria de Finanças de certidões válidas das obrigações para com o INSS e FGTS.
g). A Contratante é responsável pelos riscos, excluídos os que:
g.1- Na medida em que afetarem direta ou indiretamente a execução dos serviços, forem riscos atribuíveis a casos fortuitos ou força maior previsto na Legislação Brasileira.

12.2 –DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.2.1- O Contrato do objeto deverá ser acompanhado e fiscalizado por um representante da Contratante especialmente designado como FISCAL DO CONTRATO que cuidará pontualmente do contrato, onde será atribuído:
a). Ler atentamente o Termo de Contrato, empenho e proposta adjudicatária vencedora, atentamente no que se refere
a.1.	Especificação do objeto;
a.2.	Prazo e local de execução do serviço;
a.3.	Cronograma físico-financeiro dos serviços a serem realizados;
a.4.	Prazo de vigência e de execução do contrato;
b) Arquivar cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART enviada pela Contratada, se assim o Contrato determinar;
c) Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à atualização;
d) Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;
e) Juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia, o que se fizer necessário;
f) Receber a fatura de cobrança, conferindo:
f.1.	Se as condições de pagamento do Contrato foram obedecidas;
f.2.	Se o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi fornecido;
f.3.	Se a Nota Fiscal/Fatura está corretamente preenchida;
g) Encaminhar a fatura de cobrança devidamente atestada ao setor competente para pagamento;
h) informar o descumprimento das cláusulas contratuais, principalmente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis pela autoridade competente;
i) Notificar por escrito o atraso em iniciar os serviços, observando o prazo da Ordem de Serviço ou o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, ao setor competente, para aplicação das sanções cabíveis;
j) Manter contato com o representante da Contratada com vistas a garantir o cumprimento integral do Contrato;
l) Atentar sempre para a retenção de tributos (ISS, INSS, etc.).
m)	Cuidar para que o projeto final conste devidamente do bojo dos autos, antes de seu arquivamento, para efeito de patrimonialmente e/ou contabilização.
13.2.2 – O fiscal do contrato deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando para a autoridade competente em tempo hábil, o que será necessário para regular as faltas ou defeitos observados, sendo que o Gestor tomará as medidas convenientes subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato.
13.2.3-As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização por parte do fiscal do contrato, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção pelo gestor das medidas necessárias, subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato.

12.3 - Compete à CONTRATADA:

a)	Cumprir fielmente todas as cláusulas contratuais;
b)	Disponibilizar informações técnicas à contratante sempre que solicitadas;
c)	Prover os custos totais da execução dos serviços, inclusive encargos sociais, trabalhistas e tributários;
d)	Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições exigidas para a habilitação e contratação;
e)	Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no início da execução do Contrato;
f)	Sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres quando necessário;
g)	Providenciar a instalação de placa contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada e seus responsáveis técnicos;
h)	Responsabilizar-se pela atuação efetiva dos profissionais, durante toda a obra e/ou serviços do objeto deste contrato.
i) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o Contratante;
j) Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
l) Apresentar à fiscalização do contrato relatório de solicitação de medição com foto pelo técnico responsável da empresa contratada
m)	Apresentar à fiscalização o Plano de Execução e Cronograma detalhado dos serviços de manutenção e reparos
n) Quando na medição dos serviços e obras, a mesma será baseada em relatórios periódicos, elaborados pela contratada, onde estarão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados. Esses relatórios deverão ser protocolados e encaminhados à fiscalização através de Ofício.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1 - O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a Licitante às seguintes sanções:
I).  Pela inexecução total ou parcial do Contrato, poderá a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa da CONTRATADA, aplicar as seguintes sanções, sem exclusão das demais penalidades previstas no Artigo 87, da Lei
n.º 8.666/93;
a)	Advertência;
b)	Multa;
c)	Rescisão;
d)	Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

14.	DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 - O pagamento, pelos serviços efetivamente executados será feita após prestação dos serviços, devidamente atestada pela responsável da CONTRATANTE, mediante Nota Fiscal ou documento similar a ser emitido.
14.2. Todas as deduções legais permitidas deverão ser devidamente comprovadas e estar consignadas na Nota Fiscal, fatura ou Recibo de forma discriminada.
14.3	- O pagamento da última fatura não será considerado como aceitação definitiva do serviço ou obra e não isentará a Contratada das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam.
14.4	- Não haverá pagamento antecipado, em hipótese alguma e nem tampouco a título de mobilização.

14.5	- As despesas do próximo exercício serão pagos no orçamento vigente.

14.6	- Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades Contratuais;
14.7	- Caso a Contratada se recuse a executar os serviços propostos ou venha a fazê-lo fora das especificações
estabelecidas, a Contratante, poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o Contrato e optar pela convocação dos demais Licitantes na ordem de classificação.
14.8. O pagamento das medições fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes documentos:
a)	CRF – Certidão de regularidade do FGTS;
b)	CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo INSS;
c)	Quitação dos débitos trabalhistas, previdenciários e tributários referentes aos funcionários integrantes do seu corpo funcional, apresentação à regularização de todo período compreendido entre a última medição e a nova a ser
realizada ou entre o início da execução dos serviços.

15.	RECEBIMENTO DO OBJETO

15.1.	As prestações de serviços, objeto do presente certame, deverão ser fornecidas de acordo com o indicado no Anexo I – Termo de Referência.
15.2.	O recebimento do objeto dar-se-á de acordo com a solicitação da respectivas Secretarias, conforme relatório apresentado por cada setor; departamento.
15.3.	Constatadas irregularidades no Termo de Fornecimento, o Contratante poderá:
15.3.1Se disser respeito à diferença de quantidades ou de partes, determinar será determinado valores para os quantitativos, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

16.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.	Sem prejuízo das sanções previstas na Lei 10.520/02 e, no que couber, na Lei 8.666/93, garantida a prévia defesa, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar a licitante as seguintes penalidades:
16.1.1.	Pelo atraso ou recusa imotivada em assinar o contrato, ou ainda pela inexecução parcial ou total das cláusulas 
editalíssimas ou do contrato, a licitante poderá incorrer em:
a)	Advertência por escrito, sempre que verificadas irregularidades de pequena monta;
b)	Para os demais casos, aplicar-se-á o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor empenhado;
c)	A multa reiterada pelo mesmo motivo será aplicada em dobro, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do valor empenhado, hipótese em que se configurará inexecução total da obrigação e, consequentemente, o cancelamento do contrato da prestadora de serviços.
d)	As multas poderão ser relevadas por motivo de força maior, devidamente comprovado.

16.2.	Na hipótese de apresentação de documento inverossímil, cometimento de fraude ou de comportamento inidôneo, a adjudicatária, sem prejuízo de outras sanções e multas, poderá incorrer nas seguintes penalidades:
a)	Suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal e seus Órgãos por até 02 (dois) anos;
b)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT;
c)	Impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se a licitante ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso consignado no contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
16.3.	A multa eventualmente imposta à empresa será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso não tenha valor a receber da Prefeitura Municipal, ser-lhe-á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação, para que efetue o pagamento ou apresente defesa.
Não realizando o pagamento ou não apresentado defesa no prazo devido, os dados da empresa serão encaminhados ao Órgão competente para proceder a inscrição da mesma na Dívida Ativa do Município;
16.4.	As penalidades aqui previstas poderão não ser aplicadas por ocorrência de motivo de força maior, devidamente
comprovado e aceito por esta Prefeitura.

17.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1.	Faculta-se ao pregoeiro de ofício ou por iniciativa dos interessados, realizar, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
17.2.	O Pregoeiro da Prefeitura Municipal poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
17.3.	Corre por conta e risco da licitante todo o ônus decorrente de erro na elaboração da proposta apresentada, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
17.4.	A licitante responsabilizar-se-á pela veracidade e legitimidade dos documentos e das informações ali contidas;
17.5.	A licitante responsabilizar-se-á pelas declarações feitas no curso do processo licitatório pelo preposto credenciado;
17.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se para o dia útil imediatamente posterior ao vencimento caso não haja expediente normal na Prefeitura Municipal;
17.7.	O Pregoeiro, em prol do interesse público, poderá sanar e relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
17.8.	As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados;
17.9.	Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com observância das disposições constantes nas leis federais 10.520/02, 8.666/93.
17.10.	As questões decorrentes deste edital e seus anexos, que não possam ser dirimidas no âmbito administrativo, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT com exclusão de qualquer outro;
17.11.	Após o encerramento das fases procedimentais, os envelopes não abertos ficarão à disposição das licitantes, na posse do Pregoeiro, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo que após esse prazo serão fragmentados.

São José do Xingu - MT, 28 de abril de 2023.

DENILSON ANTONIO P. M. SILVA
PREGOEIRO MUNICIPAL
DECRETO 082/2021.

ANEXO I  TERMO DE REFERÊNCIA

1	– DO OBJETO.

1.1. FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SONORIZAÇÃO, GERADOR DE ENERGIA, ARQUIBANCADA, CAMAROTES, PAINEL DE ARENA, BRETE, EQUIPES SALVA VIDAS, PORTEIROS, SECRETARIO DE RODEIO, LOCUTOR COMERCIAL DE RODEIO, JUIZ DE RODEIO, BOIADA, PREMIAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS E BANHEIROS QUIMICOS.

1.1.1	– DESCRIÇÃO DE ITENS E ESTIMATIVAS DE PREÇOS: 

ITEM	QUANT	DIARIA	DESCRIÇÃO	R$ UNT	R$ TOTAL	
01	03	DIARIA	PA LAINE 32 COM MESA DIGITAL PARA EVENTO DE GRANDE PORTE	R$ 6.250,00	R$ 18.750,00	
02	03	DIARIA	GRUPO GERADOR II
Locação de equipamentos industrial – grupo gerador de energia móvel, de 210 kva, trifásico silencioso, tensão 380/220 watts 60 HZ com operador e cabos elétricos para ligação com a ART, a ser entregue e instalado no local do evento, oleio díesel incluso por parte da Empresa Contratada	R$ 2.666,66	R$ 7.999,98	
03	03	DIARIA	Locação de material, equipamento e espaço em geral – do tipo modulo de arquibancada, com capacidade máxima de 2000,00 lugares, medinho (8,40 x 2,40) metros comprimento x prof. Com forração nos degraus e espelhos de cada modulo com carpete na cor preta. Guarda corpo tubular no fundo e nas laterais em alumínio com 1,10m de altura. Fechamentos no fundo e nas laterais sob o nível do piso em malha, na cor preta.	R$ 6.333,33	R$ 18.999,99	
04	03	Unidade	Locação de camarotes de dois andares com cobertura grande de segurança corrimãos para escada piso com compassado de 20 mil naval com travas de segurança em aço.	R$ 6.000,00	R$ 18.000,00	
05	500	Metros	Alambrado para fechamento em zinco galvanizado 2X1 . 80 metros	R$ 39,60	R$ 19,800,00	
06	30	Unidade	30 Painel de arena	R$ 3.500,00	R$ 10.500,00	
07	03	Unidade	08 Brete	R$ 4.000,00	R$ 12.000,00 	
08	03	Unidade	Equipe de salva vida	R$ 1.500,00	R$ 4.500,00	
09	03	Unidade	Equipe de porteiro	R$ 835,00	R$ 2.505,00	
10	03	Diária	Secretário do Rodeio	R$ 1.000,00	R$ 3.000,00	
11	03	Diária	Locutor comercial	R$ 1.000,00	R$ 3.000,00	
12	03	Diária	Locutor de rodeio	R$ 2.333,33	R$ 6.999,99	
13	03	Diária	Juiz do Rodeio	R$ 1.000,00	R$ 3.000,00	
14	30	Unidade	Boiada 30 bois – média 85 pontos	R$ 1.000,00	R$ 30.000,00	
15	01	Unidade	Premiação 	R$ 15.500,00	R$ 15.500,00	
16	03	Unidade	Transmissão online (com telão em painel de LED de alta definição, tamanho minimo de 3 x 4 metros)	R$ 5.000,00 	R$ 15.000,00	
17	03	Diárias	Iluminação em LEAD com moving	R$ 2.666,66	R$ 7.999,98	
18	04	Diárias	Banheiros Químicoo	R$ 2.000,00	R$ 8.000,00 	
				VALOR TOTAL ESTIMADO	R$ 198.561,94	

CLAUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE.

2.1 – O Processo licitatório visa o atendimento das necessidades de interesse público, para atender a demanda da Prefeitura Municipal na realização de um Grandioso Evento denominado 2ª XINGU AGRO SHOW

CLAUSULA TERCEIRA -  DOS RESULTADOS ESPERADOS

3.1 – Garantir atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura deste Município de São Jose do Xingu/MT. Visando que a 2ª XINGU AGRO SHOW constitui uma forma de presentear e agradecer a comunidade local e regional.
A 2ª XINGU AGRO SHOW neste ano realizara uma grande festa, é uma forma de presentear a comunidade local e regional, agradecendo por mais um ano de realizações, afinal o fim do ano é época de preparação e reflexão, de nos lembrarmos da comunidade a que pertencemos do que somos e do que queremos ser.
Diante disso e considerando que a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a cultura, a Fundação Cultural tem buscado, dentro de sua realidade e do gosto popular, definir a contratação desta tipologia de serviços.

CLAUSULA QUARTA - DO VALOR ESTIMADO

4.1 – O Valor estimado para a execução do serviço é de R$ 198.561,94 (Cento e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos).

CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

5.1 – As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos consignados no orçamento Municipal, cuja fonte de recurso, programa de trabalho e elemento de despesa são:

EXERCÍCIO 2023: Funcional programática

DOTAÇÃO: 383 - 13.001.13.392.0020.1057 - 339039000000

CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1. Será entregue à contratada a AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO adjudicados e a empresa deverá ser disponibilizada de forma imediata, após a autorização de início dos serviços ou da nota de prestação de serviços; nos dias do Evento conforme solicitação do secretário e especificação no termo de referência. 

6.2. A cada PRESTAÇÃO ou período, o órgão gerenciador providenciará a expedição da ordem de SERVIÇOS e
notificará a empresa para proceder o serviços.
6.2.1.	A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fax- símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.
6.2.2.	Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da ordem de SERVIÇO.
6.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da ordem do serviço.
6.4. A retirada da ordem de PRESTAÇÃO DO SERVIÇO somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.
6.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a ordem de
SERVIÇO, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.
6.6. Dos serviços solicitados, o contratado deve prestar serviços, conforme termo de referência, obedecendo o cronograma de trabalho estabelecido pela secretaria de Administração.
6.7. O SERVIÇO serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;

CLAUSULA SÉTIMA -   DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 - O pagamento, pelos serviços efetivamente executados será feita de forma parcelada após serviços prestados, devidamente atestada pela responsável da CONTRATANTE, mediante Nota Fiscal ou documento similar a ser emitido.
7.2. Todas as deduções legais permitidas deverão ser devidamente comprovadas e estar consignadas na Nota Fiscal, fatura ou Recibo de forma discriminada.
7.3	- O pagamento da última fatura não será considerado como aceitação definitiva do serviço ou obra e não isentará a Contratada das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam.
7.4	- Não haverá pagamento antecipado, em hipótese alguma e nem tampouco a título de mobilização.

7.4	- As despesas do próximo exercício serão pagos no orçamento vigente.

7.5	- Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades Contratuais;
7.6	- Caso a Contratada se recuse a executar os serviços propostos ou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, a Contratante, poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o Contrato e
optar pela convocação dos demais Licitantes na ordem de classificação.
7.8. O pagamento das medições fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes documentos:
a)	CRF – Certidão de regularidade do FGTS;
b)	CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo INSS;
c)	Quitação dos débitos trabalhistas, previdenciários e tributários referentes aos funcionários integrantes do seu corpo funcional, apresentação à regularização de todo período compreendido entre a última medição e a nova a ser
realizada ou entre o início da execução dos serviços.

CLAUSULA OITAVA -  DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADA E CONTRATANTE

8.1	- DA CONTRATADA

8.1.1	- Cumprir fielmente todas as cláusulas contratuais;
8.1.2	- Disponibilizar informações técnicas à contratante sempre que solicitadas;
8.1.3	- Prover os custos totais da execução dos serviços, inclusive encargos sociais, trabalhistas e tributários;
8.1.4	- Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições exigidas para a habilitação e contratação; 
8.1.5	- Sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres quando necessário;
8.1.6 - Providenciar a instalação de placa contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada
e seus responsáveis técnicos;
8.1.7- Responsabilizar-se pela atuação efetiva dos profissionais, durante toda a obra e/ou serviços do objeto deste contrato.
8.1.8 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados,
uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o Contratante.
8.1.9 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8.1.10 - Apresentar à fiscalização do contrato relatório de solicitação de medição com foto pelo técnico responsável da empresa contratada

8.2 DA CONTRATANTE

8.2.1 - SERÁ OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE:

a)	Proceder às vistorias técnicas e de medições dos serviços;
b)	Efetuar os pagamentos dos valores solicitados de acordo com as informações da medição;
c)	Prestar os esclarecimentos necessários à execução do Contrato.
d)	-Aplicar à empresa vencedora penalidades, quando for o caso;
e)	O contrato poderá ser rescindido, pela contratante, unilateralmente nos termos da Lei 8.666/93, por justa causa, quando a contratada deixar de cumprir obrigações trabalhistas previstas em lei, inclusive àquelas atinentes à segurança e saúde do trabalho.
f). Efetuar o pagamento a CONTRATADA na data estabelecida;
f.1- O pagamento a ser efetuado ficará condicionado à verificação on line, pela Diretoria de Finanças de certidões válidas das obrigações para com o INSS e FGTS.
g). A Contratante é responsável pelos riscos, excluídos os que:
g.1- Na medida em que afetarem direta ou indiretamente a execução dos serviços, forem riscos atribuíveis a casos fortuitos ou força maior previsto na Legislação Brasileira.
8.2.2 –Outras obrigações especificadas na minuta do futuro contrato

CLAUSULA NONA -  DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:

9.1.	Sugerir o nome do Gestor do Contrato, se houver, e estabelecer as suas atribuições, que dentre outras são as seguintes:
9.1.1.	A Secretaria Municipal de Educação é quem vai designar o fiscal do contrato;
9.1.2.	Zelar para que o objeto da contratação seja fielmente executado conforme o ajustado no contrato;
9.1.3.	Anotar em documentos próprios as ocorrências;
9.1.4.	Determinar a correção de faltas ou defeitos;
9.1.5.	Aplicar ao contratado as sanções administrativas de sua competência;
9.1.6.	Caminhar a autoridade superior as providencias cuja aplicação ultrapassem o seu nível de competência;

CLAUSULA DECIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

10.1	Cláusula Décima - Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:
10.1.1	Parágrafo Primeiro - Multa de 05% (CINCO) sobre o valor do contrato, caso seu objeto não seja realizado, ou
deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido por Leis e Regulamentos, as obrigações assumidas.
10.1.2	Parágrafo Segundo - Suspensão de direito de celebrar contrato com o Governo deste Município e seus órgãos centralizados pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos.
10.1.1	

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

AO
ILUSTRISSIMO SENHOR PREGOEIRO
E DEMAI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU – MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

Item	Quant	Diária	Descrição	Preço Unt	Preço Total	

						

						

						

						

						

1.	Declara que nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, taxas, impostos incidentes, encargos sociais, trabalhistas, seguro, lucros e dividendos e demais despesas necessárias para a prestação de serviços/fornecimento, objeto desta licitação, caso venha ser declarada vencedora;

2.	Declara que aceita os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os serviços contratados, com base legal no § 1.º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, caso venha a ser considerada vencedora do certame.

VALIDADE DA PROPOSTA:
(No mínimo 60 dias)

EMPRESA:
CNPJ: INSC. ESTADUAL: ENDEREÇO:
TEL./FAX: E-MAIL: BANCO: AGÊNCIA:
CONTA CORRENTE:

Local e data (MT),	de	de 2023.

CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

ANEXO III MODELO DE PROCURAÇÃO

AO
ILUSTRISSIMO SENHOR PREGOEIRO
E DEMAI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU – MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

Por meio deste instrumento particular, a empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada em (endereço completo), por intermédio do Sr. XXXX (qualificação), nomeia e constitui seu bastante procurador, o Sr. .........(nome completo do outorgado, naturalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF, endereço), com poderes para praticar todos os atos relativos à licitação na modalidade Pregão Presencial nº 007/2023, notadamente para formular ofertas escritas e verbais, negociar preços, assinar documentos de habilitação, atas e instrumento de compromisso, interpor recursos e renunciar o direito de propô-los, enfim todos e quaisquer atos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Local e data,	de	de 2023.

CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
(Firma reconhecida)

Obs: Deverá acompanhar esta procuração uma cópia autenticada, pois ficará retida no processo.

ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO

AO
ILUSTRISSIMO SENHOR PREGOEIRO
E DEMAI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU – MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada em (endereço completo), nomeia o (a) Sr. (a)	, portador(a) da Cédula de Identidade nº	e CPF nº
 	, como seu preposto na licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de São José do
Xingu - MT, na modalidade Pregão Presencial nº 007/2023, para tanto, autoriza-o a apresentar proposta, formular lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data,	de	de 2023.

Assinatura do Representante Legal da Licitante (com firma reconhecida)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(entregue FORA dos envelopes “A” e “B”)

AO
ILUSTRISSIMO SENHOR PREGOEIRO
E DEMAI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU – MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada nem (endereço completo), por seu representante legal, declara sob as penas da lei e demais sanções previstas no Edital Presencial nº 007/2023, que cumpre plenamente os requisitos habilitatórios, ressalvadas as condições asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006.

EMPRESA: REPRESENTANTE LEGAL: CARGO:
RG: CPF:

Local e data,	de	de 2023.

CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO

AO
ILUSTRISSIMO SENHOR PREGOEIRO
E DEMAI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU – MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada em (endereço completo), declara sob as penas da lei que inexistem até a presente data fatos impeditivos a sua habilitação no Pregão Presencial nº 007/2023, e que se encontra ciente da obrigatoriedade em declará-los posteriormente caso os venham ocorrer, ressalvadas as condições especiais asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006.

Local e data,	de	de 2023.

CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DIVERSA

AO
ILUSTRISSIMO SENHOR PREGOEIRO
E DEMAI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU – MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a). (Nome do representante), portador (a) da Carteira de Identidade n° (n° da CI) e do CPF n° (n° do CPF), DECLARA, sob as penas da Lei que:

a). Não está em inadimplência com execução de serviços ou fornecimento de bens, nem descumpriu qualquer Contratação com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, não foi declarada inidônea pelo Poder Público, em qualquer esfera;

b). Terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, de fornecer o objeto, para o qual apresentar proposta, do Pregão Presencial nº 007/2023, de acordo com a quantidade e especificações constantes no Edital e seus Anexos;

c). Inexiste em seu quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8666/93.

(Local e Data)
(Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa)

Obs: A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante, acompanhada de documentos pessoais do Outorgado e documentos que dão poderes ao outorgante para firmar esta Declaração.

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO
DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LC Nº 123/06
(entregue FORA dos envelopes “A” e “B”)

AO
ILUSTRISSIMO SENHOR PREGOEIRO
E DEMAI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU – MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada em (endereço completo), por seu representante legal, declara sob as penas da lei e demais sanções previstas no Edital Presencial nº 007/2023, que se enquadra nas condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 (Micro-Empresa e Empresa de Pequeno Porte).

EMPRESA: REPRESENTANTE LEGAL: CARGO:
RG: CPF:

CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

ANEXO IX

MINUTA DO CONTRATO N.º	_/2023
PREGÃO PRESENCIAL 007/2023

CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, GERADOR DE ENERGIA, ARQUIBANCADA, CAMAROTES, PAINEL DE ARENA, BRETE, EQUIPES SALVA VIDAS, PORTEIROS, SECRETARIO DE RODEIO, LOCUTOR COMERCIAL DE REDEIO, JUIZ DE RODEIO, BOIADA, PREMIAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS, BANHEIROS QUIMICOS E ETC. 	

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, inscrita	no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.317./0001-03, com sede na Avenida Mauro Pires Gomes, n.º 19 - Centro, na Cidade de São   José   do   Xingu,   Estado   de   Mato   Grosso,      neste      ato   representada   pelo   seu   Prefeito,   Sr. 	_, residente e domiciliado nesta cidade de São José do Xingu – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº		SSP/__ e CPF nº	, doravante denominado de CONTRATANTE; e de outro lado, como	CONTRATADA, a Empresa	, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.	, com sede na Avenida   	s/nº,
Bairro	, no Município de	/MT, neste ato representada por seu representante legal o Sr.	,  brasileiro,  portador  do  RG  nº.    	SSP/ 	e  do  CPF  nº.
	 e inscrita no CRC nº.	/	, residente e domiciliado na Avenida	s/nº, Bairro		, neste Município de			/MT, doravante denominado apenas CONTRATADO,
resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do Edital de PREGÃO PRESENCIAL 007/2023, sendo que as
partes se sujeitarão à legislação pertinente, em especial a Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, GERADOR DE ENERGIA, ARQUIBANCADA, CAMAROTES, PAINEL DE ARENA, BRETE, EQUIPES SALVA VIDAS, PORTEIROS, SECRETARIO DE RODEIO, LOCUTOR COMERCIAL DE RODEIO, JUIZ DE RODEIO, BOIADA, PREMIAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS, BANHEIROS QUIMICOS, TRANSMISSÃO ONLINE ( COM TELÃO EM PAINEL DE LED DE ALTA DEFINIÇÃO, TAMANHO MINIMO DE 3X4 METROS, ILUMINAÇÃO EM LEAD COM MOVING CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA, E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE O INTEGRAM E COMPLEMENTAM, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS LEGAIS.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - A presente contratação se dá em regime de prestação de serviços sem vínculo empregatício, por regime de preço global, se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 com as demais alterações.

3. - CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

3.1. DO VALOR:

Item	Quant	Diária	Descrição	Preço Unt	Preço Total	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				R$	R$	
				TOTAL	R$ 	

Fica estipulado entre as partes o valor global dos serviços a serem prestados, objeto deste Contrato, a importância total de R$00.000,00 (	).
3.1.1. Os preços do Contrato serão irreajustáveis no período de um ano a partir da data de apresentação das propostas, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.

3.2	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço fixado na cláusula anterior será pago da seguinte forma:

3.2.1. O pagamento, pelos serviços efetivamente executados será feita após prestação dos serviços, devidamente atestada pela responsável da CONTRATANTE, mediante Nota Fiscal ou documento similar a ser emitido.
3.2.2. A nota Fiscal deverá vir obrigatoriamente preenchida de acordo com as especificações do serviço e material utilizado.
3.2.3. Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.
3.2.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta- corrente onde deseja receber seu crédito.
3.2.5. A cada pagamento será verificada pela Diretoria de Finanças a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.
3.2.6. O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para as providências cabíveis.
3.2.7. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

4.1. Será entregue à contratada a AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO adjudicados e a empresa deverá ser disponibilizada de forma imediata, após a autorização de início dos serviços ou da nota de prestação de serviços; nos dias do Evento conforme solicitação do secretário e especificação no termo de referência. 
4.2. A cada PRESTAÇÃO ou período, o órgão gerenciador providenciará a expedição da ordem de SERVIÇOS e notificará a empresa para proceder os serviços.
4.2.1.	A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fax- símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.
4.2.2.	Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da ordem de SERVIÇO.
4.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da ordem do serviço.
4.4. A retirada da ordem de PRESTAÇÃO DO SERVIÇO somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.
4.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a ordem de SERVIÇOS, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.
4.6. Dos serviços solicitados, o contratado deve prestar serviços de manutenção e reparos, conforme termo de referência, obedecendo o cronograma de trabalho estabelecido pela secretaria de Educação.
4.7. OS SERVIÇOS serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;
4.8. O recebimento definitivo dar-se-á conforme apresentado o atesto do fiscal;

5. CLÁUSULA QUINTA– DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

5.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços, objetos desta Licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

EXERCÍCIO 2023: Funcional programática

  DOTAÇÃO: 383 - 13.001.13.392.0020.1057 - 339039000000

6. CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

6.1. Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:
6.1.1. Parágrafo Primeiro -  Multa de 05% (CINCO) sobre o valor do contrato, caso seu objeto não seja realizado, ou  deixar  de  cumprir  dentro  do  prazo  estabelecido por Leis e  Regulamentos, as obrigações assumidas.
6.1.2	Parágrafo Segundo - Suspensão de direito de celebrar contrato com o Governo deste Município e seus órgãos centralizados pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos.

7.CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA E CONTRATANTE:

7.1. DA CONTRATADA

7.1.1.	Cumprir fielmente as exigências deste Edital, de modo que os serviços sejam prestados de acordo com este Termo de Referência;
7.1.2.	Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
7.1.3.	Indenizar a Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT por todo e qualquer dano decorrente, direta e indiretamente, da execução do objeto, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos.
7.1.4.	Cumprir os prazos previstos neste Termo.
7.1.5.	Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 8.666/93 e no presente edital.
7.1.6.	Execução do objeto contratado dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação de sanção, nos termos do edital, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificados;
7.1.7.	Responder, exclusivamente, por todos os danos e prejuízos, tanto materiais, morais e/ou pessoais, durante a execução do objeto contratado, causados à Contratante e/ou a terceiros por ação ou omissão própria ou de qualquer de seus empregados ou prepostos;
7.1.8.	Assumir os riscos inerentes às atividades;
7.1.9. O (a) Contratado (a) não poderá pleitear indenizações por prejuízos ou despesas decorrentes de casos fortuitos ou força maior;
7.1.10. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele (a) assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no edital do presente processo.
7.1.11. Aceitar e gerenciar, caso necessário, sem quaisquer ônus para a Contratante, as correções de falhas que forem detectados pela Contratante na execução dos serviços, responsabilizando-se pelas mesmas.
7.1.12. Conduzir os trabalhos de acordo com as normas técnicas adequadas, em estrita observância às normas legais aplicáveis.
7.1.13. Deverá manter atualizados seus registros junto aos Órgãos competentes.

7.2	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.2.1.	Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na prestação do serviço, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.
7.2.2.	Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.
7.2.3.	Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.
7.2.4.	Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste
Termo.
7.2.5.	Rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
7.2.6.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; inciso II do artigo 79 Lei 8.666 de 1993

8. CLAUSULA OITAVA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

8.1 Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II e Art. 79, Inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral/amigavelmente do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:
a)-  no  caso de dolo, simulação  ou  fraude  na  prestação  dos  serviços;
b)- inobservância  das  normas,  leis  e  diretrizes  que  regem  a presente  contratação;
c)- o  não cumprimento de cláusulas  contratuais,  especificações,  regulamentos   ou prazos sem justificativa;
d)- o cumprimento irregular  de  cláusulas  contratuais,  especificações, regulamentos  ou  prazos;
e)- a  lentidão de seu cumprimento, levando a Administração  a  comprovar  a impossibilidade da prestação dos serviços nos  prazos  estipulados;
f)- a  paralisação na prestação dos serviços sem  justa  causa  e  prévia  comunicação  à   Administração;
g)- razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade máxima da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE  e exarados  no Processo Administrativo a  que se refere o contrato, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal;
h)- a  ocorrência de caso  fortuito ou de força  maior, regularmente  comprovada,  que  impeça  a execução do
presente contrato;
i)- por iniciativa das partes, mediante notificação por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias,  desde que  todos  os  compromissos  assumidos  estejam   cumpridos  até   tal  data.
j)- Em todos os casos, a administração deverá respeitar o devido processo legal e a ampla defesa.
l)- Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração

9. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1.	A recusa injustificada da empresa em retirar a ordem de fornecimento dentro do prazo estabelecido no Item
3.2 configurará falta grave e ensejará, a critério do órgão gerenciador, a aplicação de uma das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, de conformidade com o Decreto Municipal nº. 092/2009 ou com o art. 78 da Lei nº Lei nº  8.666/93 e dos dispositivos neste instrumento.
a)	Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos;
b)	Declaração de inidôneo do fornecedor, impedindo-o de licitar ou ser contratado pela Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando então poderá solicitar a sua reabilitação.

9.2.	O atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, à multa moratória, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.666/93, com aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), a juízo da Administração.
9.3.	A multa prevista neste item será recolhida em guia própria ao Município de SÃO JOSE DO XINGU/MT representado pela Prefeitura Municipal, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 9.4, b.
9.4.	Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.666/93:
a)	Advertência por escrito;
b)	Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;
c)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT representado pela Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do Decreto nº 3.555/00.
9.5.	Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal.
9.6.	Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
9.7.	Serão publicadas na imprensa oficial as sanções administrativas previstas no item 16.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

10. CLAUSULA DECIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1 O presente contrato será até __/__/__, contados após a assinatura do presente contrato e a emissão da ordem de serviço, podendo ser o mesmo prorrogado nos termos do artigo 57 da lei 8.666/93.

11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PROCESSO

11.1 Cláusula Décima-Segunda - O presente contrato é oriundo do Processo Licitatório – Modalidade Pregão Presencial 007/2023.

12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo.
12.2 A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades profissionais, se responsabilizando integralmente por esta informação.
12.3. Fica este contrato vinculado aos ditames do Processo de Licitação na Modalidade Pregão Presencial 007/2023
12.4 Este contrato obedecerá as determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94 e demais disposições aplicáveis quando couber.

13. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
13.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil.
13.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato.
13.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal Contrato com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhando-a ao Prefeito para Homologação e Despacho.

14. CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO

14.1.	Fica eleito o Foro de PORTO ALEGRE DO NORTE /MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Contrato.
14.2.	E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam a presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando duas vias arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

-----------------------------------------------------------------
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

-----------------------------------------------------------------------
EMPRESA RESPONSÁVEL CONTRATADO

O presente edital de licitação foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, conforme parecer em anexo.

São José do Xingu – MT, ..... de ....... de 2023.