|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 558/2014
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 558/2014 DE 09 DE MAIO DE 2014.
“CRIA O PROGRAMA “VIVA NATUREZA” NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .”
Excelentíssimo Senhor Vereador EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA, no uso de suas funções, apresenta o seguinte projeto nas suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica FAZ Saber que Câmara Municipal Aprovou e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica pela presente Lei, criado no âmbito do município o programa “Viva a Natureza”, nas escolas municipais, destinado ao cultivo de mudas de árvores de rua, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art 2º - a formação dos viveiros será realizada por aluno das escolas municipais, sob supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura Municipal, sob supervisão geral do Engenheiro Agrônomo Municipal, com apoio dos empresários e da comunidade.
Art 3º - O Programa “Viva a Natureza” tem como objetivos:
I. Promover a educação e a preservação ambiental;
II. O fornecimento de mudas às escolas municipais, empresas e às comunidades locais;
III. A ampliação de arborização em áreas públicas e privadas dos bairros;
IV. O desenvolvimento de habilidade a aptidões dos estudantes;
V. A iniciação e formação profissional dos alunos;
VI. A criação de uma alternativa para geração de renda e o combate ao desemprego e à criminalidade juvenil.
Art 4º - O programa “Viva a Natureza” será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas da rede municipal de ensino, podendo ser expandidos para áreas publicas e privadas desocupadas e ociosas.
Art 5º - Caberá à Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.
Art 6º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com órgãos da administração estadual, federal, associações, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente Programa.
Art 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art 8º - O poder executivos deverá expedir o competente regulamento desta Lei, definindo recursos materiais e pessoais, critérios de dimensões das áreas utilizáveis pelo programa.
Art 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São José do Xingu- MT 09 de maio de 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita municipal |
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 557/2014
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 557/2014 DE 09 DE MAIO DE 2.014.
“DISPOEM SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS / CONCURSADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu Estado de Mato Grosso, Senhor Wanderly Pereira Araújo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica FAZ Saber que Câmara Municipal Aprovou e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal Autorizado a conceder recomposição salarial aos servidores públicos concursados efetivos da Câmara Municipal de São José do Xingu – MT, constantes na folha de pagamento, no percentual de 5 % (cinco por cento), sobre os atuais vencimentos básicos, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º - A recomposição salarial tratada no caput deste artigo, será aplicada a partir dos mês de maio de 2.014.
§ 2º - A recomposição salarial tratada no caput deste artigo, será aplicada somente sobre o salário base do servidor.
Art 2º - fica autorizado à atualização nas tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da câmara Municipal de São José do Xingu de acordo com suas especificações.
Art 3º - as despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias previstas para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Raquel Campos Coelho
Prefeita municipal
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 556/2014
Descrição: Lei Municipal Nº 556/2014.
São José do Xingu – MT, 28 de Abril de 2014.
Dispõe sobre contratação temporária de pessoal por excepcional interesse Publico para atender as demandas da secretaria municipal de Educação, Esporte, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
A Senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, conforme segue:
Nº Ordem
Denominação do Cargo
Escolaridade Exigida
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
Remuneração
01
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Fundamental Completo
01
40
997,50
02
Fiscal de Vigilância Sanitária
Ensino Médio Completo
01
40
856,80
03
Técnico de Laboratório
Ensino Médio Completo e Registro no órgão Competente
01
40
1.496,00
04
Motorista
Ensino Fundamental Incompleto e CNH D
03
40
1.075,25
05
Nutricionista
Superior Completo
01
40
3.506,23
06
Apoio Adm. Educacional Acompanhamento de criança portadora de necessidades especiais
Ensino Fundamental Completo
02
40
720,00
07
Apoio Adm Educacional
Ensino Fundamental Completo
01
40
720,00
08
Orientador Social
Ensino Médio Completo
02
40
1.200,00
09
Assistente Social
Ensino Superior em Registro no Órgão Competente
01
30
2.900,00
10
Entrevistador do Programa Bolsa Família
Ensino médio
Completo
01
40
816,00
Art. 2º - O prazo de duração dos contratos temporários será de12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, dependendo das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 3º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário.
Art. 5º - Os contratos serão firmados sob o Regime Jurídico Contratual Administrativo com vinculação previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando o disposto no Estatuto dos servidores Municipais.
Art. 6º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume e no Diário Municipal na página da AMM.
Gabinete da Prefeita Municipal em, 28 de abril de 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 554/2014
Descrição:
LEI MUNICIPAL N� 554/2014
DE 04 DE ABRIL DE 2014.
�DIP�E SOBRE A REVOGA��O DA LEI MUNICIPAL N�450/2010 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.�
O PRESIDENTE DA C�MARA MUNICIPAL DE S�O JOS� DO XINGU, FA�O SABER QUE A C�MARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 � 8� DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� - Fica revogada a LEI MUNICIPAL N� 450/2010 a qual disp�e sobre a autoriza��o legislativa para uso de maquin�rios da Prefeitura Municipal.
Art. 2� - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o revogadas as posi��es em contr�rio.
C�mara Municipal de S�o Jos� do Xingu, 04 de abril de 2014.
WANDERLI PEREIRA DE ARA�JO
Presidente
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
|
|
