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Titulo: DECRETO Nº 072/2014
Descrição:
DECRETO Nº 072/2014 São José do Xingu –MT, 02 de maio de 2014.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO
DA SERVIDORA EM CARGO DE
COMISSÃO.
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica exonerada a Senhora, LORRAINY CAMILA PIRES, do cargo em Comissão de Supervisor de Serviços de Reabilitação, junto a Secretaria Municipal de Saúde de prestar serviços junto ao município de São José do Xingu – MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Em, 02 de maio de 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
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Titulo: DECRETO Nº 071/2014
Descrição:
DECRETO Nº 071/2014 SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 25 DE ABRIL 2.014.
“Dispõe sobre composição do Comitê de
Coordenação Do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de São
José do Xingu-MT.”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 10.257/20017, da Presidência da República:
DECRETA:
Art. 1º - a Composição do Comitê de Coordenação do Plano
Municipal de Saneamento Básico de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, fica assim constituído:
I – Representante do NICT.
Apresentado pela FUNASA
II – Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Mariza Vieira Perez - Gestora
III – Representante da secretaria de Gestão Social
Coracina Jesus Carvalho Spanholi - Gestora
IV - Representante da Secretaria de Educação e Cultura
Ana Beraldina de Jesus - Gestora
– Representante da Empresa responsável pela Elaboração do PMSB
Eng.Sanitarista Jesse Rodrigues de Arruda Barros
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Em, 25 de Abril de 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
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Titulo: DECRETO Nº 070/2014
Descrição:
DECRETO Nº 070/2014 SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 25 DE ABRIL 2014.
“Dispõe sobre Composição do Comitê Executivo
Do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de São José do Xingu - MT”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 10.257/20017, da Presidência da República:
DECRETA:
Art. 1º - a Composição do Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, fica assim constituído:
I – Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Jussara Soler de Queiroz –Enfermeira
II – Representante da Secretaria Municipal Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Sustentável
Martinho de Freitas Neto – Agrônomo
III – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
Flávia Aguiar da Silva - Assistente social
IV - Representante do NICT.
Apresentado pela FUNASA
V – Representante da Empresa responsável pela Elaboração do PMSB
Eng.Sanitarista Jesse Rodrigues de Arruda Barros
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Em, 25 de Abril de 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
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Titulo: DECRETO Nº 069/2014
Descrição:
DECRETO Nº 069/2014
SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 25 DE ABRIL 2014.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO 109 E 110/2013 QUE NOMEA O COMITÉ EXECUTIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO COMITÉ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT.
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 10.257/20017, da Presidência da República:
Art. 1º - Fica Revogado o Decreto 109 e 110/2013 da Comissão de Composição do Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico e da Comissão do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico de São José do Xingu Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Em, 25 de Abril de 20014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
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Descrição:
DECRETO No 068/2014 De 22 de abril de 2014.
Declara Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas-COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 01/2012.
A Senhora Raquel Campos Coelho, Prefeita do município de São José do Xingu, localizado no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – As fortes chuvas ocasionadas no período de Novembro a Março/2014 na região Nordeste do Estado de Mato Grosso/Norte Araguaia;
II- Que as estradas em sua grande maioria em nossa região são de terra ou “chão batido” e as pontes são de madeira;
III – Que a produção Agropecuária (Grãos e Carne) sobremaneira está em franca expansão e este período compreende a safra, quando a produção é escoada e aproveita-se o frete (retorno) para a aquisição de insumos (calcário, adubo, sementes, dentre outros) e máquinas e equipamentos;
IV – Que o entorno da sede do município de São José do Xingu/MT é circundado por 02 (dois) PROJETOS DE ASSENTAMENTO do INCRA/MT;
V – Que a sede do município de São José do Xingu/MT dista aproximadamente 100 km de rodovia pavimentada (MT 437) que dá acesso a Rodovia Federal BR 158;
VI – Que o hospital regional localizado na cidade pólo (Confresa/MT) que recebe os nossos pacientes está distante 200 km da sede do município de São José do Xingu/MT;
VII – Que em decorrência dos danos nas rodovias e estradas vicinais provocados pelas fortes chuvas, e ainda pela falta de produtos básicos e bens de consumos (alimentos, combustíveis, outros), causados pelo fenômeno;
V – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civill, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas-COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 01/2012.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em, 22 de abril de 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
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Titulo: DECRETO Nº 067/2014
Descrição: DECRETO Nº 067/2014
SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, DE 22 ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DE COMISSÃO.
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica nomeada a Senhora, LADY JANE LIMA LUZ, no cargo de Coordenadora de Atenção Básica (PSF Urbano e Rural), junto a Secretaria Municipal de Saúde, para prestar serviços junto ao município de São José do Xingu – MT .
Parágrafo Único: como remuneração ser-lhe – a atribuído, o valor de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Em, 22 de abril 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
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Titulo: DECRETO Nº 066/2014
Descrição: Sem Informação |
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Titulo: DECRETO Nº 065/2014
Descrição: DECRETO Nº 065/2014 São José do Xingu, 09 de Abril de 2014
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica nomeada a Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente, Senhora MARCIA REGINA DE CARVALHO, como Gestora do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 09 de Abril de 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se |
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Titulo: DECRETO Nº 064/2014
Descrição: DECRETO Nº 064/2014
São José do Xingu, 09 de Abril de 2014
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA GESTORA MUNICIPAL DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL .
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica nomeada a Senhora CORACINA JESUS CARVALHO SPANHOLI, como Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, junto a Secretaria de Gestão Social do município de São José do Xingu – MT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em 09 de Abril de 2014.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se |
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Titulo: DECRETO N° 063/2014
Descrição:
DECRETO N° 063/2014 De 08 de abril de 2014.
Regulamenta a Lei nº552/2014, de 01 de abril de 2014 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no município.
Art. 2º - São atividades da COMDEC:
I. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil ;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil l:
VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
X. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIII. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XVI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XVII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.
Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador ou Secretário-Executivo
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Parágrafo Único – O Coordenador ou Secretário-Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:
- Representante da Câmara dos Vereadores;
- Representante do Poder Judiciário;
-Representante da Secretaria Municipal de Administração;
- Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- Representante de Órgãos Não Governamentais: Rotary Club, Lions, Maçonaria, Clero etc);
- Representante do Sindicato Rural e da Associação de Pequenos Produtores;
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 7º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8º - Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
c) Nota de pagamento.
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de São José do Xingu poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil.
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José do Xingu, 08 de abril de2014
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
SÃO JOSÉ DO XINGU, 08 DE ABRILDE 2014 |
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