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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 614/2015
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 614/2015
São José do Xingu – MT, 08 de setembro de 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 588/2014 LOA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 - Lei 588/2014 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), criando as seguintes dotações:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos.
25- Energia
752 – Energia Elétrica
0058 – Energia Elétrica
2111 – Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública
33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. 40.000,00
Fonte de Recurso 0.1.17.00000 Contribuição para Custeio e Serviços de Iluminação Pública
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos.
25- Energia
752 – Energia Elétrica
0058 – Energia Elétrica
1044 – Ampliação e Manutenção de Rede de Iluminação Pública
33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. 30.000,00
Fonte de Recursos – 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários
33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ..........................10.000,00
Fonte de Recursos – 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 08 DE SETEMBRO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal |
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 613/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 613/2015
São José do Xingu – MT 08 de setembro de 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 567/2014 LDO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2015 - Lei 567/2014 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), criando as seguintes dotações.
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos.
25- Energia
752 – Energia Elétrica
0058 – Energia Elétrica
2111 – Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública ....... 40.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos.
25- Energia
752 – Energia Elétrica
0058 – Energia Elétrica
1044 – Ampliação e Manutenção de Rede de Iluminação Pública ..... 40.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 08 DE SETEMBRO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal |
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 612/2015
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 612/2015
São José do Xingu – MT, 08 de Setembro de 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), criando as seguintes dotações.
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos.
25- Energia
752 – Energia Elétrica
0058 – Energia Elétrica
2111 – Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública ....... 40.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos.
25- Energia
752 – Energia Elétrica
0058 – Energia Elétrica
1044 – Ampliação e Manutenção de Rede de Iluminação Pública ..... 40.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 08 DE SETEMBRO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 611/2015 .
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 611/2015 .
São Jose do Xingu-MT, 24 de agosto de 2015.
“DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu -MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435, de 2011.
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 2º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 3º - Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
SEÇÃO III
DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - em espécie, com bens de consumo;
II - em pecúnia.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 5º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:
I – concessão de medicamentos;
II – concessão de órtese e prótese;
III – tratamento de saúde fora de domicílio.
SEÇÃO IV
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 6º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2º - Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita estabelecida no caput do art. 22, da LOAS o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homo afetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
§ 3º - Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
Art. 7º - O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria, em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
§ 1º - Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.
§ 2º - Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas nas LOAS.
Art. 8º - Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:
I - por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - pela falta de documentação;
III - pela falta de domicilio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
IV - por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência.
§ 1º - O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social;
§ 2º - O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
§ 3º - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 4° - Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS – e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
Art. 9º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a½ (meio) salário mínimo, e será concedido conforme o Art. 8º desta lei.
§ 1º - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios do caput, deste artigo, o trabalhador do Sistema Único da Assistência Social – SUAS - responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor, poderá conceder o benefício mediante justificativa.
§ 2º - Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 10º - No âmbito do Município de São José do Xingu, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio funeral;
III –auxílio alimentação;
IV – aluguel Social
IV – Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária;
V – Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
VI – cobertor;
VII – cesta de complementação alimentar, quando necessário;
VIII – Outros benefícios eventuais instituídos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e os casos de calamidade pública.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 11º - A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social. no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO NATALIDADE
SUBSEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 12º - O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 13º - O alcance do auxílio natalidade é destinado a família e atenderá as necessidades do nascituro.
SUBSEÇÃO II
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 14º - Auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
SUBSEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS
Art. 15º - O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1º - O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
§ 2º - No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de São José do Xingu MT e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional.
§ 3º - Será concedido as pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por São José do Xingu , vierem a nascer em São José do Xingu e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
§ 4º - O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém-nascido, após estudo socioeconômico, com parecer favorável à concessão do auxílio.
§ 5º - O Kit mencionado deverá conter o enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 6º - O benefício pode ser solicitado a partir do 6º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento, e fornecido até 90 (noventa) dias após o requerimento.
§ 7º - O auxílio natalidade só será autorizado após requerimento de interessado e laudo social a ser feito por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita, ou seja, beneficiária de programa social.
Art. 16º - O auxílio natalidade atenderá, aos seguintes aspectos:
I - necessidades recém nascido;
II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido será através do auxilio funeral, conforme art. 18º;
III - apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º - São documentos essenciais para concessão do auxilio natalidade:
I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;
II – Se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;
III – Comprovante de residência;
IV – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
V – Documentos pessoais (CPF e RG).
§ 2º - O valor conferido ao auxilio natalidade será de um salário mínimo.
SUBSEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS
Art. 17º - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II – comprovante de residência no Município de São José do Xingu MT, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
III – comprovante de renda pessoal, se houver;
IV – certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO FUNERAL
SUBSEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 18º - O benefício eventual, na modalidade de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
SUBSEÇÃO II
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 19º - O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
I - uma urna funerária;
II - sepultamento;
III - conservação de cadáver, se houver necessidade; e
IV - translado nos casos que houver necessidade.
SUBSEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS
Art. 20º - O auxílio funeral será assegurado às famílias:
I – que comprovem residir no Município de São José do Xingu MT;
II - sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
Parágrafo único. O auxílio funeral será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por São José do Xingu, vierem a óbito no Município de São José do Xingu e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 21º - O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
§ 1º - As despesas de translado, serão custeadas até o limite de 6 (seis) salários mínimos.
§ 2º - As despesas com o funeral serão pagas à família, no valor de até 2 (dois) salários mínimos vigente.
§ 3º - O auxílio-funeral e traslado serão pagos após estudo sócio-econômico, com parecer favorável à sua concessão.
§ 4º- O auxilio funeral será concedido até 30 dias após o óbito.
§ 5º - O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do município de São José do Xingu , exceto no caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 6º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxilio funeral.
§ 7º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
Art. 22º - O auxílio funeral deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.
SUBSEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS
Art. 23º - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
II – comprovante de renda, se houver;
III - comprovante de residência no Município de São José do Xingu/MT, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
IV – certidão de óbito;
V – documentos de identificação do de cujus, se houver.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO
Art. 24º - O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 25º - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos:
d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;
f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:
1) decisões governamentais de reassentamento habitacional;
2) decisões desocupação de área de risco.
g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.
SUBSEÇÃO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 26º - O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de São José do Xingu MT.
SUBSEÇÃO III
DA FINALIDADE
Art. 27º - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.
SUBSEÇÃO IV
FORMA DE CONCESSÃO
Art. 28º - O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:
I - cesta de alimentos;
II - carga de gás doméstico P-13;
III - passagem;
IV - projeto Padrão.
Paragrafo único. O auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de auxilio aluguel de reassentamento de família em área de risco.
SUBSEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS
Art. 29º - Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:
I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II – moradia que apresenta condições de risco;
III – pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV - situação de extrema pobreza;
V – famílias com indicativos de rupturas familiares;
VI- que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio)salário mínimo nacional.
Parágrafo único. O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
SEÇÃO VI
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 30º - O auxílio aluguel social atenderá com valor a ser custeado de até 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente e será concedido às famílias nas seguintes situações:
I - famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;
II - famílias vítimas de Infortúnio Público, (enchentes, incêndios, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente;
Parágrafo único. O auxílio será concedido às pessoas que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias descritas neste artigo, pelo período de 4 (quatro) meses, prorrogáveis por igual período na forma do regulamento.
Art. 31º - As diretrizes para a inclusão de beneficiários no Programa Aluguel Social são as seguintes:
I – ser morador do município de São José do Xingu, no mínimo, 1 (um) ano;
II – encontrar-se desabrigado ou ser morador de áreas definidas como “sem condições de retorno imediato”, conforme laudo técnico emitido por órgão competente, indicando a remoção;
III - encontrar-se em situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício, conforme laudos emitidos pelo técnico do órgão gestor, ou pela equipe do CRAS.
IV – ter aprovada pelo órgão executor a concessão do Aluguel Social, com a confirmação da existência de recurso financeiro específico.
§ 1º - Deverá constar no processo de inclusão no benefício:
I - laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção, assinado por profissionais com registro em conselho específico; e
II - laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado por profissional com registro em conselho específico.
III – A apresentação do comprovante de renda familiar, bem como os documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho).
§ 2º - É vedada a adoção do Benefício de Aluguel Social para a obtenção de alojamento nos casos de ocupação de áreas públicas e privadas verificados após a edição desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitacional.
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO
Art. 32º - O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
SUBSEÇÃO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 33º - O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
SUBSEÇÃO III
FORMA DE CONCESSÃO
Art. 34º - O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.
CAPITULO III
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO
Art. 35º - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
SEÇÃO II
DA EQUIPE PROFISSIONAL
Art. 36º - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.37º - O alcance do benefício eventual, na forma de concessão de cobertores, colchões e fraldões serão prestados às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de São José do Xingu MT, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art.38º - O alcance do benefício eventual, em forma de concessão de transporte para migrantes, será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus ao seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão, e de acordo com o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço.
Parágrafo único. Este benefício poderá ser estendido às famílias em situação de risco econômico e social, residentes no Município de São José do Xingu , para atender visita ao familiar recluso em outro município, ou a cidade mais próxima, disponível apenas para um membro da família e limitado a uma visita ao ano.
Art.39º - O alcance do benefício eventual, na forma de aquisição de documentos se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo concedido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de São José do Xingu/MT, utilizando sempre que possível, sistemas facilitadores de documentação.
Parágrafo único. O benefício será concedido como custeio para expedição de segunda via de certidão de nascimento e casamento, além de Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como fotografia para regularização de documentos e inserção no mercado de trabalho.
Art.40º - O alcance do benefício eventual na forma de fornecimento de material para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, habitadas por famílias carentes em situação de risco social e econômico, se fará na tentativa de minimizar ou diminuir riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar.
Art.41º -Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária, como por exemplo, pai, mãe, parente até segundo grau, ou qualquer outra pessoa, desde que autorizada mediante procuração.
Art. 42º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Art. 43º - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 1º - São documentos essenciais para o auxilio em situações de vulnerabilidade temporária:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – Documentos pessoais (CPF e RG).
§ 2º - O auxilio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.
§ 3º - O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de vulnerabilidade temporária será definido a partir da realização do estudo social.
Art. 44º - Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.
§ 1º - Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
§ 2º - São documentos essenciais para o auxilio em situações de calamidade pública:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – Documentos pessoais (CPF e RG).
§ 3º - O auxilio em situação de calamidades pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.
§ 4º - O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de calamidade pública será definido a partir da realização do estudo social.
Art. 45º - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46º - Compete ao Município de São José do Xingu MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.
Art. 47º - A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.
Art. 48º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.
Art. 49º - Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 50º - Por serem considerados direitos sócio assistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.51º - Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:
I - compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe benefício de prestação continuada, serviços, programas e projetos;
II - construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;
IV - adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
V - divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los;
VI - desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;
VII - ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de assistência social conforme o definido no art. 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a política de assistência social.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de relatório circunstanciado, elaborado por assistente social, servidor do Município, demonstrando a necessidade do atendimento.
Art.52º - Os benefícios de que trata esta Lei ficam adstritos à vinculação do orçamento vigente em cada exercício quando da sua solicitação.
Art.53º - O Poder Executivo, caso seja necessário, providenciará a regulamentação desta Lei no prazo de até 90 (noventa), contados da data de sua vigência.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Art.54º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 24 DE AGOSTO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº610/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº610/2015
São José do Xingu – MT 24 de agosto de 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), criando as seguintes dotações:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
2110 – Sistema de Transportes Aplicação de Recursos do Fethab........ 1.200.000,00
.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
1039 – Abert, Manut. de Estr. Vicinais e Conservação de Rodovias...... 750.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
1042 – Aquisição de Veículo e Caminhão .................................................. 150.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0060 – Urbanismo
1047 – Construção de Praças e Jardins ...................................................... 50.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0060 – Urbanismo
1046 – Pavimentação, Calçamento, Meio Fios e Sarjetas......................... 250.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal 24 de agosto de 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 609/2015
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 609/2015
São José do Xingu – MT, 24 de agosto de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 567/2014 LDO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2015 - 567/2014 valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), criando as seguintes dotações:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
2110 – Sistema de Transportes Aplicação de Recursos do Fethab........ 1.200.000,00
.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
1039 – Abert, Manut. de Estr. Vicinais e Conservação de Rodovias...... 750.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
1042 – Aquisição de Veículo e Caminhão .................................................. 150.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0060 – Urbanismo
1047 – Construção de Praças e Jardins ...................................................... 50.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0060 – Urbanismo
1046 – Pavimentação, Calçamento, Meio Fios e Sarjetas......................... 250.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal 24 de agosto de 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 608/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 608/2015 São José do Xingu – MT 24 de agosto de 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 588/2014 LOA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 - 588/2014 valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), criando as seguintes dotações:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes.
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
2110 – Sistema de Transportes Aplicação de Recursos do Fethab.
33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. 275.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... 175.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 750.000,00
Fonte de Recurso 0.1.30.000000 Rec. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB
.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
1039 – Abert, Manut. de Estradas Vicinais e Conservação de Rodovias
33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. 500.000,00
Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB ........................................... 500.000,00
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................... 250.000,00
Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB........................................... 250.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0001– Setor de Obras Viação e Transportes
26- Transporte
782 – Transporte Rodoviários
0101 – Transporte Rodoviários
1042 – Aquisição de Veículo e Caminhão
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 150.000,00
Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB ......................................... 150.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0060 – Urbanismo
1047 – Construção de Praças e Jardins
44.90.51 - Obras e Instalações...................................................................... 50.000,00
Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB ........................................... .. 50.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0002– Setor de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0060 – Urbanismo
1046 – Pavimentação, Calçamento, Meio Fios e Sargetas.
44.90.51 - Obras e Instalações................................................................... 250.000,00
Fonte de Recursos – 0.1.30.00000 - FETHAB ........................................... .250.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal 24 de agosto de 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 607/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 607/2015 De 10 DE AGOSTO de 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 586/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - O artigo 6º da Lei municipal nº 586/2014 de 02 de dezembro de 2014 passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - A utilização dos valores expressos nesta Lei fica adstrita a obras, serviços e compras, que forem realizados com recursos próprios do Município de São José do Xingu, não abrangendo recursos originados de programas e convênios com o Estado de Mato Grosso ou com a União, contudo poderá passar a abranger tais recursos caso o Estado e União venham a promover a atualização dos valores para as obras e serviços de sua competência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2015.
_____________________________________
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 606/2015
Descrição: LEI MUNICIPAL N.º 606/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 492/2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, Srª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reestruturada a tabela de vencimentos previstos no Anexo III da Lei Municipal n.º 492/2012, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos Dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências:
Art. 2º - Fica equiparada à tabela de vencimentos do Anexo III do Cargo de Biólogo com a tabela de vencimentos dos Técnicos de Nível Superior do SUS do mesmo anexo que compreende os seguintes cargos (Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo):
Cargo Biólogo – ATUAL
Cargo: BIÓLOGO
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,04
C - 1,10
D - 1,15
01 - 00 anos - 1,00
1.855,15
1.929,36
2.040,67
2.133,42
02 - 03 anos - 1,06
1.966,46
2.103,00
2.224,32
2.325,43
03 - 06 anos - 1,13
2.096,32
2.180,17
2.305,95
2.410,77
04 - 09 anos - 1,19
2.207,63
2.295,93
2.428,39
2.538,77
05 - 12 anos - 1,25
2.318,94
2.411,70
2.550,83
2.666,78
06 - 15 anos - 1,32
2.448,80
2.546,75
2.693,68
2.816,12
07 - 18 anos - 1,39
2.578,66
2.681,80
2.836,52
2.965,46
08 - 21 anos - 1,47
2.727,07
2.836,15
2.999,78
3.136,13
09 - 24 anos - 1,55
2.875,48
2.990,50
3.163,03
3.306,80
10 - 27 anos - 1,63
3.023,89
3.144,85
3.326,28
3.477,48
11 - 30 anos - 1,71
3.172,31
3.299,20
3.489,54
3.648,15
12 - 33 anos - 1,79
3.320,72
3.453,55
3.652,79
3.818,83
Cargo BIÓLOGO – PROPOSTO
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA,
NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,04
C - 1,10
D - 1,15
01 - 00 anos - 1,00
3.339,27
3.472,84
3.673,20
3.840,16
02 - 03 anos - 1,06
3.539,63
3.785,40
4.003,78
4.185,77
03 - 06 anos - 1,13
3.773,38
3.924,31
4.150,71
4.339,38
04 - 09 anos - 1,19
3.973,73
4.132,68
4.371,10
4.569,79
05 - 12 anos - 1,25
4.174,09
4.341,05
4.591,50
4.800,20
06 - 15 anos - 1,32
4.407,84
4.584,15
4.848,62
5.069,01
07 - 18 anos - 1,39
4.641,59
4.827,25
5.105,74
5.337,82
08 - 21 anos - 1,47
4.908,73
5.105,08
5.399,60
5.645,04
09 - 24 anos - 1,55
5.175,87
5.382,90
5.693,46
5.952,25
10 - 27 anos - 1,63
5.443,01
5.660,73
5.987,31
6.259,46
11 - 30 anos - 1,71
5.710,15
5.938,56
6.281,17
6.566,67
12 - 33 anos - 1,79
5.977,29
6.216,39
6.575,02
6.873,89
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José do Xingu – MT, Gabinete da Prefeita, em 22 de junho de 2015.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
PUBLIQUE – SE
REGISTRE – SE
CUMPRE – SE
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº605/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº605/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAQUEL CAMPOS COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2015, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal serão extraídas do Plano Plurianual 2014/2017;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V – as disposições sobre dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas nos Anexos que compõe esta Lei.
Art. 3º – O Poder Executivo cumprirá com todas as determinações do art. 63 da LRF e sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, § 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016 são aquelas definidas e demonstradas no anexo I - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, §2º da Constituição Federal).
§ 1º – A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
§ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I – Situação econômica do Município
II – Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III – Exposição da receita e despesa.
§ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal.
§ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII – Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64;
IX – Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI – Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:
I – prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II – modernização da ação governamental;
III - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV – austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV – as projeções do crescimento econômico.
§ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
§ 5°. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;
§ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
§ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
§ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2015 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2015, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2016, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de setembro de 2015.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa n° 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, § 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
§ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente de no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.
Art. 24. As despesas deverão ser classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes aquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal n° 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2015;
II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
§ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2016, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26 – Na execução orçamentária de 2016, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
§ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
§ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e demais informações, conforme determinações da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2016, e de fevereiro de 2017, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 29. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2016, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
§ 2º. O chefe do Poder Executivo, conforme o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade administrativa terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 30. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2015, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2015 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I – no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Xingu-MT, Gabinete da Prefeita, em 22 de junho de 2015.
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Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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