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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 644/2016
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 644/2016 De 28 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 625/2015 LOA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 - Lei 625/2015 no valor de R$ 1.309.708,67 (Um milhão trezentos e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0002 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0039 – Expansão e Melhoria do ensino Infantil
1082 – Construção de Creche do Distrito de S Antônio do Fontoura
44.90.51 - Obras e Instalações ........................................................... R$ 1.309.708,67
Fonte de Recurso 0.1.22.000 Transf de Convênios - Educação ......... R$ 1.309.708,67
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de excesso de arrecadação em virtude de assinatura do Termo de Compromisso nº PAC2 10650/2014 firmado entre O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o município de São José do Xingu no valor de R$ 1.309.708,67, conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 28 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 643/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL nº 643/2016 De 28 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 605/2015 LDO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2016 - Lei 605/2015 no valor de R$ 1.309.708,67 (Um milhão trezentos e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0002 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0039 – Expansão e Melhoria do ensino Infantil
1082 – Construção de Creche do Distrito de S Antônio do Fontoura R$ 1.309.708,67
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de excesso de arrecadação em virtude de assinatura do Termo de Compromisso nº PAC2 10650/2014 firmado entre O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o município de São José do Xingu no valor de R$ 1.309.708,67, conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 28 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 642/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL nº 642/2016 De 28 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 1.309.708,67 (Um milhão trezentos e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0002 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0039 – Expansão e Melhoria do ensino Infantil
1082 – Construção de Creche do Distrito de S Antônio do Fontoura R$ 1.309.708,67
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de excesso de arrecadação em virtude de assinatura do Termo de Compromisso nº PAC2 10650/2014 firmado entre O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o município de São José do Xingu no valor de R$ 1.309.708,67, conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 28 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 641/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL nº 641/2016 De 14 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 625/2015 LOA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 - Lei 625/2015 no valor de R$ 104.221,83 (cento e quatro mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
0002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
305 – Vigilância em Saúde
0004 – Vigilância em Saúde
2089 – Ações de Controle de Vetor Transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika
33.90.30 – Material de Consumo.......................................................... R$ 11.734,48
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente............................... R$ 92.487,35
Fonte de Recurso 0.1.14.000 Transf de Recursos do SUS....... ......... R$ 104.221,83
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de excesso de arrecadação em virtude de repasse da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Município de São José do Xingu, conforme portaria 025/2016/GBSES no valor de R$ 104.221,83 (cento e quatro mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal |
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 640/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL nº 640/2016 De 14 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 605/2015 LDO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2016 - Lei 605/2015 no valor de R$ 104.221,83 (cento e quatro mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
0002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
305 – Vigilância em Saúde
0004 – Vigilância em Saúde
2089 – Ações de Controle de Vetor Transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika R$ 104.221,83
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de excesso de arrecadação em virtude de repasse da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Município de São José do Xingu, conforme portaria 025/2016/GBSES no valor de R$ 104.221,83 (cento e quatro mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 639/ 2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL nº 639/ 2016 De 14 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 104.221,83 (cento e quatro mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
0002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
305 – Vigilância em Saúde
0004 – Vigilância em Saúde
2089 – Ações de Controle de Vetor Transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika R$ 104.221,83
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de excesso de arrecadação em virtude de repasse da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Município de São José do Xingu, conforme portaria 025/2016/GBSES no valor de R$ 104.221,83 (cento e quatro mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 638/2016
Descrição:
LEI municipal Nº 638/2016 14 de MARÇO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 625/2015 LOA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 - Lei 625/2015 no valor de R$ 880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
0002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0002 – Atenção Média e Alta Complexidade
2087 – Manutenção do Hospital Municipal
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... R$ 880.000,00
Fonte de Recurso 0.1.00.000000 Recursos Ordinários ........................ R$ 528.000,00
Fonte de Recurso 0.1.14.000000 Transferências de Recursos do Sus R$ 264.000,00
Fonte de Recurso 0.1.02.000000 Receitas de Impostos e Transferên R$ 88.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
002 – Setor de Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
060 – Urbanismo
1081 – Operação de crédito – PMAT
44.90.51.00.00 Obras e Instalações ................................................................ R$ 680.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................................... R$ 200.000,00
Fonte de Recurso : 0.1.90.00000 Operações de Crédito.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal |
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 637/2016
Descrição:
LEI municipal Nº 637/2016 de 14 de março de 2016.
/“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 605/2015 LDO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2016 - Lei 605/2015 no valor de no valor de R$ 880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
0002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0002 – Atenção Média e Alta Complexidade
2087 – Manutenção do Hospital Municipal ............................... R$ 880.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
002 – Setor de Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
060 – Urbanismo
1081 – Operação de crédito – PMAT ....................................... R$ 880.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: PLEI MUNICIPAL Nº636/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº636/2016
14 de MARÇO de 2016.
“O PODER EXECUTIVO AUTORIZA MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
0002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0002 – Atenção Média e Alta Complexidade
2087 – Manutenção do Hospital Municipal ............................... R$ 880.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
002 – Setor de Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
060 – Urbanismo
1081 – Operação de crédito – PMAT ....................................... R$ 880.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: PLEI MUNICIPAL Nº635/2016
Descrição:
PLEI MUNICIPAL Nº635/2016
lei municipal nº 05/2016 DDE 14 de MARÇO de 2016.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Excelentíssima Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, concursados e contratados do Município de São José do Xingu - MT, o montante de 11,28% (onze inteiros e vinte oito décimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.
§ 1º – A recomposição salarial tratada no caput será aplicada da seguinte forma:
I – 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro décimos) pontos percentuais serão concedidos na competência Março de 2016 e;
II – 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro décimos) pontos percentuais serão concedidos na competência Agosto de 2016.
§ 2º – A recomposição prevista no caput será aplicada somente sobre o salário base do servidor.
Art. 2º - Fica autorizado a atualização das tabelas de vencimentos de todos os Planos de Cargos, Carreira e Salários existentes no Município de acordo com as suas especificidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de março do ano de 2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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