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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 634/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 634/2016
São José do Xingu – MT, 22 de fevereiro de 2016.
‘’DISPÕEM SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS E NOMEADOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’
A EXCELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. RAQUEL CAMPOS COELHO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, com fundamento no, Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos concursados e nomeados o montante de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.
Parágrafo Único - A recomposição salarial tratada no caput deste artigo será aplicada somente sobre o salário base do servidor.
Art.2° Fica autorizada a atualização de todas as tabelas de vencimentos do Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Poder Legislativo Municipal.
Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2016.
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 633/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 633/2016
São José do Xingu – MT, 22 de fevereiro de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 625/2015 LOA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 - Lei 625/2015 no valor de R$ 67.972,58 (Sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) nas seguintes dotações:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
0002– Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0090 – Assistência Social em Geral
2086 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores
33.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 35.000,00
33.90.14 - Diária Civil ............................................................................ R$ 3.000,00
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... ...................... R$ 3.972,58
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................... R$ 12.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 14.000,00
Fonte de Recurso 0.3.29.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Recursos – Programas
Saldo em 31/12/2015
SCFV
12.024,89
PAIF
18.502,11
PV
136,84
FUNDO
10.549,52
PAIF 2
1.660,02
PVII
316,29
BPC
500,00
PETI
60,22
JOVEM
53,55
SCFV-2
1.917,96
IGD-M
10.341,32
FUMIS
5.149,43
IGD 2
776,88
PISO FIXO
120,08
IGD- SUAS
5.863,47
Total
67.972,58
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 632/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 632/2016
São José do Xingu – MT, 22 de fevereiro de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 605/2015 LDO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2016 - Lei 605/2015 no valor de R$ 67.972,58 (Sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) nas seguintes dotações:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
0002– Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0090 – Assistência Social em Geral
2086 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores R$ 67.972,58
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Recursos – Programas
Saldo em 31/12/2015
SCFV
12.024,89
PAIF
18.502,11
PV
136,84
FUNDO
10.549,52
PAIF 2
1.660,02
PVII
316,29
BPC
500,00
PETI
60,22
JOVEM
53,55
SCFV-2
1.917,96
IGD-M
10.341,32
FUMIS
5.149,43
IGD 2
776,88
PISO FIXO
120,08
IGD- SUAS
5.863,47
Total
67.972,58
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 631/2016
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 631/2016
São José do Xingu – MT, 22 de fevereiro de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 67.972,58 (Sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) nas seguintes dotações:
08 –Secretaria Municipal de Assistência Social
0002– Fundo Municipal de AssistênciaSocial
08 -Assistência Social
244 –Assistência Comunitária
0090 – Assistência Social em Geral
2086 –Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores R$ 67.972,58
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Recursos – Programas
Saldo em 31/12/2015
SCFV
12.024,89
PAIF
18.502,11
PV
136,84
FUNDO
10.549,52
PAIF 2
1.660,02
PVII
316,29
BPC
500,00
PETI
60,22
JOVEM
53,55
SCFV-2
1.917,96
IGD-M
10.341,32
FUMIS
5.149,43
IGD 2
776,88
PISO FIXO
120,08
IGD- SUAS
5.863,47
Total
67.972,58
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 630/2015 - SEM ANEXO
Descrição: Sem Informação |
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 629/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 629/2015
São José do Xingu – MT, 14 de dezembro de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 588/2014 LOA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 - Lei 588/2014 no valor de R$ 40.387,15 (Quarenta mil trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) nas seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0001– Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
2115 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Educação
33.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 36.395,83
Fonte de Recurso 0.3.15.000000 Transferência do FNDE
33.90.93 – Indenizações e Restituições.................................................... R$ 3.991,32
. Fonte de Recurso 0.3.15.000000 Transferência do FNDE
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2014, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Transferência de Recursos do FNDE
REDUZIDO
Recursos / Conta Bancárias
SALDO R$
046
B.BRASIL C/C 8.443-3 SALARIO EDUCAC
9,71
057
B BRASIL 5.781-9 PNAE/FNDE
474,58
082
B. BRASIL C/C 11.581-1 PNAI
110,53
083
B.BRASIL 11.208-9 PNAC
41,03
089
B. BRASIL C/C11.862-1 QSE
9.255,68
093
B. BRASIL C/C 10177-X PNTE
833,55
150
BB PAR4418/2012 ONIBUS T ESCOLAR
3.991,32
170
BRASIL CARINHOSO C/C 23510-5
25.670,75
TOTAL
40.387,15
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 628/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 628/2015
São José do Xingu – MT, 14 de dezembro de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 567/2014 LDO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2015 - Lei 567/2014 no valor de R$ 40.387,15 (Quarenta mil trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) nas seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0001– Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
2115 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Educação 40.387,15
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2014, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Transferência de Recursos do FNDE
REDUZIDO
Recursos / Conta Bancárias
SALDO R$
046
B.BRASIL C/C 8.443-3 SALARIO EDUCAC
9,71
057
B BRASIL 5.781-9 PNAE/FNDE
474,58
082
B. BRASIL C/C 11.581-1 PNAI
110,53
083
B.BRASIL 11.208-9 PNAC
41,03
089
B. BRASIL C/C11.862-1 QSE
9.255,68
093
B. BRASIL C/C 10177-X PNTE
833,55
150
BB PAR4418/2012 ONIBUS T ESCOLAR
3.991,32
170
BRASIL CARINHOSO C/C 23510-5
25.670,75
TOTAL
40.387,15
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 627/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 627/2015
São José do Xingu – MT, 14 de dezembro de 2015.
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 40.387,15 (Quarenta mil trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) nas seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0001– Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
2115 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Educação 40.387,15
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2014, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Transferência de Recursos do FNDE
REDUZIDO
Recursos / Conta Bancárias
SALDO R$
046
B.BRASIL C/C 8.443-3 SALARIO EDUCAC
9,71
057
B BRASIL 5.781-9 PNAE/FNDE
474,58
082
B. BRASIL C/C 11.581-1 PNAI
110,53
083
B.BRASIL 11.208-9 PNAC
41,03
089
B. BRASIL C/C11.862-1 QSE
9.255,68
093
B. BRASIL C/C 10177-X PNTE
833,55
150
BB PAR4418/2012 ONIBUS T ESCOLAR
3.991,32
170
BRASIL CARINHOSO C/C 23510-5
25.670,75
TOTAL
40.387,15
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 626/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 626/2015
São José do Xingu – MT, 14 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre a adequação, reavaliação e atualização dos programas, valores e ações do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal.
Considerando as necessidades do município, bem como a atualização dos valores e adequação de alguns programas e ações estabelecidas no PPA de 2014 a 2017.
Art. 1º - Nos termos do parágrafo Único do artigo 5º da Lei Municipal nº 549/2013 de 17 de dezembro de 2013, ficam atualizados os valores, os programas, as ações , os objetivos e as metas dos instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA, exercício financeiro de 2016, do município de São José do Xingu - MT, conforme anexo desta Lei.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 625/2015
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 625/2015
São José do Xingu – MT 30 de novembro de 2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2016, e dá outras providências.”
A Srª Raquel Campos Coelho, Prefeita Municipal de São José do Xingu- MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José do Xingu – MT para o exercício de 2016, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 30.599.838,95 (Trinta milhões, quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.979.950,00, (dois milhões novecentos e sete e nove mil, novecentos e cinquenta reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 27.619.888,95 (Vinte e sete milhões seiscentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta estima em R$ 27.395.214,95 (vinte e sete milhões trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) e para Reserva de Contingência R$ 224.674,00 (Duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e setenta e quaro reais), totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 27.619.888,95 (Vinte e sete milhões seiscentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos)
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento:
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
01- Receitas Correntes
22.682.638,79
Receitas Tributárias
1.517.900,00
Receitas de Contribuições
60.000,00
Receitas Patrimoniais
100.750,00
Receitas de Serviços
35.700,00
Transferências Correntes
23.778.138,79
(-) Deduções de Transferências Correntes
(2.979.950,00)
Outras Receitas Correntes
170.100,00
02 – Receitas de Capital
4.937.250,16
Operações de Crédito - PMAT
1.000.000,00
Alienações de Bens
21.000,00
Transferências de Capital
3.916.250,16
Total de Receitas
27.619.888,95
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Funções de Governo, Programa de Trabalho, Órgãos de Governo e da Administração e Programas de Trabalho integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
1.045.682,56
Administração
3.127.834,61
Segurança Pública
43.000,00
Assistência Social
1.603.777,42
Saúde
5.614.320,11
Trabalho
276.198,88
Educação
7.310.682,76
Cultura
273.451,51
Direitos da Cidadania
280.000,00
Urbanismo
2.216.270,21
Habitação
30.000,00
Saneamento
474.726,20
Agricultura
650.278,56
Energia
60.000,00
Transporte
3.420.955,50
Esporte e Lazer
802.208,52
Encargos Especiais
165.828,11
Reserva de Contingência
224.674,00
Total
27.619.888,95
POR ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMNISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL
1.045.682,56
02 GABINETE DO PREFEITO
1.313.238,87
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
1.257.012,43
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.386.342,79
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.444.320,11
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.201.951,91
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
650.278,56
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
1.603.777,42
09 SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS
1.267.284,30
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
280.000,00
11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
170.000,00
Total
27.619.888,95
POR PROGRAMAS TRABALHO
0001
Processo Legislativo
1.045.682,56
0002
Atenção de Média e Alta Complexidade
1.047.576,00
0003
Administração Geral
2.375.251,30
0004
Vigilância em Saúde
383.203,47
0006
Administração Financeira
766.411,42
0007
Formação do Patrimônio do Servidor Público
276.198,88
0009
Assistência Farmacêutica
56.977,96
0010
Gestão do SUS
19.586,60
0015
Apoio a Produção Vegetal
23.763,90
0016
Abastecimento
626.514,66
0035
Transporte Escolar
432.000,00
0036
Merenda Escolar
245.000,00
0039
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
218.402,37
0040
Melhoria e Expansão do Ensino Fundamental
3.905.280,39
0043
Educação Básica Pública
2.510.000,00
0044
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
802.208,52
0046
Difusão Cultural
154.651,51
0048
Incentivo as Atividades Culturais
118.800,00
0058
Energia Elétrica
60.000,00
0059
Habitação
30.000,00
0060
Urbanismo
2.216.270,21
0079
Atenção Básica
3.432.184,24
0080
Saneamento Básico
474.726,20
0090
Assistência Social em Geral
1.862.777,42
0092
Assistência ao Idoso
21.000,00
0101
Transportes Rodoviários
3.420.955,50
0104
Atividade a Cargo do Controle Interno
195.000,00
0105
Investimento em Saúde
674.791,84
0999
Reserva de Contingência
224.674,00
Total
27.619.8888,00
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
20.823.140,48
Despesas de Capital
6.572.074,47
Reserva de Contingência
224.674,00
Total
27.619.888,95
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.218.097,52 (Sete milhões, duzentos e dezoito mil, noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).
08
Assistência Social
1.603.777,42
10
Saúde
5.614.320,11
Total
7.218.097,52
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
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