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Titulo: PORTARIA Nº. 032/2016
Descrição: PORTARIA Nº. 032/2016
De 22 de janeiro 2016.
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
A Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, a seção III, Art. 47, inciso III e Anexo III da Lei 490/2012, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1° - Fica Concedida Elevação para Nível “04”, o Sr. ROSENO CABRAL DE MELO, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo de Motorista.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Em, 22 de janeiro de 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se
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Titulo: PORTARIA Nº. 031/2016
Descrição: PORTARIA Nº. 031/2016 DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO PRESTADO POR SERVIDOR PÚBLICO AO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT NOS TERMOS DO ARTIGO 8º - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT.
A Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as Certidões de Tempo de Efetivo Exercício dos serviços prestados a Prefeitura do munícipio de São José do Xingu – MT, aferidas e expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, bem como o relatório e documentos acostados nos autos da ficha funcional do servidor público, nos termos da legislação vigente;
Baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1° - Fica averbado 02 (dois) anos de tempo de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, ao servidor público Sr.o MARCIOS MARTINS LUZ que exerce o cargo de carreira de provimento efetivo de MOTORISTA para todos os efeitos legais, compostos da seguinte forma:
Cargo/Função/Emprego Público
Ato
Admissão
Demissão
Tempo de Serviço
Certidão
Ano
Meses
Dias
Motorista
Contrato 89/2015
03/11/2009
31/12/2010
01
02
0
01
Motorista
Contrato 17/2011
01/03/2011
31/12/2011
0
10
0
01
TOTAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO
02
0
0
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Em 22 de janeiro de 2016
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se. |
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Titulo: PORTARIA Nº. 030/2016
Descrição: PORTARIA Nº. 030/2016 DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO PRESTADO POR SERVIDOR PÚBLICO AO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT NOS TERMOS DO ARTIGO 8º - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT.
A Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as Certidões de Tempo de Efetivo Exercício dos serviços prestados a Prefeitura do munícipio de São José do Xingu – MT, aferidas e expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, bem como o relatório e documentos acostados nos autos da ficha funcional do servidor público, nos termos da legislação vigente;
Baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1° - Fica averbado 04 (quatro) anos, 11(onze) meses e 11 dias de tempo de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, ao servidor público Sr.o JOSE CARLOS APRIGIO BISPO, que exerce o cargo de carreira de provimento efetivo de GUARDA para todos os efeitos legais, compostos da seguinte forma:
Cargo/Função/Emprego Público
Ato
Admissão
Demissão
Tempo de Serviço
Certidão
Ano
Meses
Dias
Aux. de serviços gerais
Contrato 103/2006
01/11/2006
31/12/2006
0
02
02
01
Aux. de serviços gerais
Contrato 03/2007
01/02/2007
31/12/2007
0
10
02
01
Aux. de serviços gerais
Contrato 22/2008
18/02/2008
31/12/2008
0
10
07
01
Chefe de Setor
Decreto 64/2009
09/03/2009
02/04/2012
03
01
00
01
TOTAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO
04
11
11
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Em 22 de janeiro de 2016
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se. |
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Titulo: PORTARIA Nº. 029/2016
Descrição: PORTARIA Nº. 029/2016 DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO PRESTADO POR SERVIDOR PÚBLICO AO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT NOS TERMOS DO ARTIGO 8º - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT.
A Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as Certidões de Tempo de Efetivo Exercício dos serviços prestados a Prefeitura do munícipio de São José do Xingu – MT, aferidas e expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, bem como o relatório e documentos acostados nos autos da ficha funcional do servidor público, nos termos da legislação vigente;
Baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1° - Fica averbado 04(quatro) anos, 06 meses e 07 dias de tempo de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, ao servidor público Sr.o WELTON APRIGIO BISPO que exerce o cargo de carreira de provimento efetivo de AUX. DE SERVIÇOS GERAIS para todos os efeitos legais, compostos da seguinte forma:
Cargo/Função/Emprego Público
Ato
Admissão
Demissão
Tempo de Serviço
Certidão
Ano
Meses
Dias
Aux. de Serviços Gerais
Contrato 111/2006
01/11/2006
31/12/2006
0
02
0
01
Aux. de Serviços Gerais
Contrato 10/2007
01/02/2007
31/12/2007
0
10
02
01
Encarregado de Serviços
Decreto 06/2008
02/01/2008
31/12/2008
0
11
02
01
Aux. de Serviços Gerais
Contrato 50/2009
10/03/2009
31/12/2010
01
09
0
01
Aux. de Serviços Gerais
Contrato 23/2011
01/03/2011
02/01/2012
0
10
01
01
TOTAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO
04
06
07
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Em 22 de janeiro de 2016
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se. |
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Titulo: PORTARIA Nº. 028/2016
Descrição: PORTARIA Nº. 028/2016 DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO PRESTADO POR SERVIDOR PÚBLICO AO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT NOS TERMOS DO ARTIGO 8º - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT.
A Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as Certidões de Tempo de Efetivo Exercício dos serviços prestados a Prefeitura do munícipio de São José do Xingu – MT, aferidas e expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, bem como o relatório e documentos acostados nos autos da ficha funcional do servidor público, nos termos da legislação vigente;
Baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1° - Fica averbado 01(um) ano, 07(sete) meses e 14 dias de tempo de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, ao servidor público Sr.o MARÇAL PEREIRA DA SILVA, que exerce o cargo de carreira de provimento efetivo de GUARDA para todos os efeitos legais, compostos da seguinte forma:
Cargo/Função/Emprego Público
Ato
Admissão
Demissão
Tempo de Serviço
Certidão
Ano
Meses
Dias
Guarda
Contrato 72/2009
18/03/2009
31/12/2009
0
09
12
01
Motorista
Contrato 31/2011
01/03/2011
31/12/2011
0
10
02
01
TOTAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO
01
07
14
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Em 22 de janeiro de 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se. |
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Titulo: PORTARIA Nº. 027/2016
Descrição: PORTARIA Nº. 027/2016 DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO PRESTADO POR SERVIDOR PÚBLICO AO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT NOS TERMOS DO ARTIGO 8º - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT.
A Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as Certidões de Tempo de Efetivo Exercício dos serviços prestados a Prefeitura do munícipio de São José do Xingu – MT, aferidas e expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, bem como o relatório e documentos acostados nos autos da ficha funcional do servidor público, nos termos da legislação vigente;
Baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1° - Fica averbado 01 (um) ano de tempo de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, ao servidor público Sr.o JOZIAS CRISOSTOMO DE SOUZA que exerce o cargo de carreira de provimento efetivo de MOTORISTA para todos os efeitos legais, compostos da seguinte forma:
Cargo/Função/Emprego Público
Ato
Admissão
Demissão
Tempo de Serviço
Certidão
Ano
Meses
Dias
Operador de maquinas
Contrato 60/1995
20/11/1995
21/11/1996
01
0
0
01
TOTAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO
01
0
0
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Em 22 de janeiro de 2016
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se. |
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Titulo: PORTARIA Nº. 026/2016
Descrição: PORTARIA Nº. 026/2016 DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 231/2015 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do art. 8º - Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº 231/2015, e seus Artigos, passando a seguinte redação:
ART 1º - Fica averbado 05 anos e 03(três) meses e 27(vinte e sete) dias de Tempo de Efetivo Exercício prestado a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, da servidor(a) público(a) ROSENO CABRAL DE MELO, que exerce o cargo de carreira de provimento efetivo de MOTORISTA, que passa a ser compostos da seguinte forma:
Cargo/Função/Emprego Público
Ato
Admissão
Demissão
Tempo de Serviço
Certidão
Ano
Meses
Dias
Agente Sanitário
Contrato 41/1999
01/03/1999
31/12/1999
0
09
02
01
Agente Sanitário
Contrato 31/2000
03/04/2000
02/01/2001
0
08
02
01
Agente Sanitário
Contrato 39/2001
19/02/2001
31/12/2001
0
10
05
01
Chefe de Setor
Portaria 58/2009
09/03/2009
17/06/2009
0
03
01
01
Encarregado de serviços
Decreto 96/2009
17/06/2009
03/08/2009
0
01
17
01
Chefe de setor
Decreto 96/2009
03/08/2009
28/02/2011
01
06
04
01
Chefe de departamento
Decreto 37/2011
01/03/2011
02/04/2012
01
01
01
01
TOTAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO
05
03
27
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Em, 22 de janeiro de 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se. |
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Titulo: PORTARIA Nº. 025/2016
Descrição:
PORTARIA Nº. 025/2016 DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº016/2016.
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1° - RETIFICAR onde se lê: Fica concedido Licença para tratar de assuntos de interesses particulares o Servidor WALDOMIRO BARROSO GARCIA, no cargo de Controlador Interno, lotado no Departamento do Gabinete Municipal, neste município de São José do Xingu – MT, no período de 18 de janeiro de 2016 a 18 de agosto de 2017.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA
EM, 21 DE JANEIRO DE 2016.
RAQUEL CAMPOS COELHO
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE |
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Titulo: PORTARIA Nº. 024/2016
Descrição: PORTARIA Nº. 024/2016 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, E DA SUA EQUIPE DE APOIO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 045/2007.
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 2002, e do Decreto Municipal n° 045, de 02 de Maio de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido à substituição de membro da equipe de apoio do pregoeiro o servidor Aloizio Rodriguesda Silva, pela servidora publica municipal, Aline Michelly Leoncini Vieira , conforme a Portaria 051/2015,para exercer a função como membro da equipe de Pregoeiro do município de São José do Xingu - MT, nos termos da Lei Federal n° 10.520/2002 e do Decreto n° 045/2007.
Art. 2º O servidorMarcos Rogério Pereira Nunes que exerce a função de pregoeiro do município de São Jose do Xingu-MT, nos te nos termos da Lei Federal n° 10.520/2002 e do Decreto n° 045/2007
Art. 3º - Compete ao Pregoeiro, entre outros, as seguintes atividades:
I – Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e conduzir todos os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão;
II – Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes ao certame;
II – receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de documentos de habilitação;
IV – Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;
V – Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o disposto nos inícios VIII e IX do Art. 4° da Lei Federal n° 10.5020/02;
VI – Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII – Promover a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII – Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
IX – Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do art. 12 do Decreto n° 045/07;
X – Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
b) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa de lances;
c) Dos lances da classificação das ofertas;
d) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) Da negociação de preço;
f) Da análise dos documentos de habilitação;
g) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;
XI – Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;
XII – Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando necessário.
Art. 4° - Fica instituída e nomeada a Equipe de Apoio do Pregoeiro, para examinar e conferir as informações da situação contábil, financeira, patrimonial, e estrutural dos licitantes, visando garantir a validade dos documentos recebidos nos certames licitatórios.
Parágrafo Único – A Equipe de Apoio do Pregoeiro de que trata o caput será composta pelos servidores, Fernanda Alves Bezerra ,Aline Michelly Leoncini Vieira.
Art. 5° As atribuições da Equipe de Apoio do Pregoeiro são as seguintes:
I – Auxiliar o Pregoeiro nas analises de encaminhamento dos processos dos internos e externos do Pregão;
II – Auxiliar o Pregoeiro nas fases de abertura, julgamento e encerramento das sessões públicas do pregão;
III – Auxiliar nos serviços inerentes aos recursos interpostos;
IV – Exercer outras atividades sob a orientação do Pregoeiro.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM, 20 DE JANEIRO DE 2016.
RAQUEL CAMPOS COELHO
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE |
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Titulo: PORTARIA Nº 023/2016
Descrição: PORTARIA Nº 023/2016
SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 20 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 138/2015 QUE INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU- MT.
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1º Fica instituído a COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT, que será composta pelos seguintes membros:
PRESIDENTE – Fernanda Alves Bezerra.
SECRETÁRIO – Aloizio Rodrigues da Silva.
MEMBRO - Aline Michelly Leoncini Vieira.
Art. 2º - Os membros nomeados no artigo anterior integrarão a Comissão durante o Exercício de 2016.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Em, 20 de janeiro de 2016.
Raquel Campos Coelho
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se |
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