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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(66)3568-1109 08h00 às 12h00 / 14h00 às 18h00

Como Chegar

Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT Av. Mauro Pires Gomes nº 41 - Centro - CEP:78.663-000

Responsável

Não Informado ouvidoria@saojosedoxingu.mt.gov.br

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